22/02/2013 - Protocolo n. 244/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.076

27/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Autuado

05/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2013 até 18/03/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

18/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2013 - Recebido

18/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral