PROJETO DE LEI Nº 20.163/2013

"Determina aos clubes de futebol sediados na Bahia que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados, e dá outras providências."

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Os clubes de futebol oficiais do Estado da Bahia devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.
Parágrafo único - Consideram-se clubes oficiais as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Baiana de Futebol. 
Art. 2º - Os clubes de futebol que não regularizarem a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados ficarão impedidos de participar de jogos, torneios, campeonatos e competições oficiais no Estado. 
Art. 3º - Os clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à Federação Baiana de Futebol, anualmente, os comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos . 
§ 1º - Recebidos os documentos, a Federação Baiana de Futebol deverá encaminhá-los, junto com a lista dos jogadores inscritos nas competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado, para as devidas providências. 
§ 2º - A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, pelos clubes oficiais, à Federação Baiana de Futebol, presumirá o descumprimento desta Lei, acarretando a aplicação de penalidade. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. O Poder Executivo regulamentará a estrutura de acompanhamento e imposição das penalidades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sanção desta Lei. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013

Deputada Ivana Bastos

JUSTIFICATIVA

São notórios os benefícios que as práticas esportivas trazem para a sociedade. A busca pela prática esportiva está relacionada aos inúmeros benefícios que estão atrelados a esta conduta, entre eles destacamos a promoção e manutenção da saúde, a socialização, melhora da auto-estima, ou seja, a busca por um hábito de vida saudável que seja permeado pelo bem estar integral dos indivíduos é um valor essencial na sociedade atual. 
No caso da prática esportiva vinculada as agremiações esportivas, além de todos os elementos acima apontados, ainda se destaca com vulto o fato desta prática vir a ser uma atividade de trabalho para os jovens, uma oportunidade de grande inclusão social, e de mudanças econômicas estruturais para a vida destes jovens e de suas famílias. Porém e mesmo em tal situação, é relevante também ressaltar a importância de manter o jovem na escola. A educação é a prática da vivência de valores e o desenvolvimento de fatores importantes para o convívio em sociedade como a tolerância, a inclusão e o respeito. 
A EDUCAÇÃO é o grande fenômeno sócio-cultural da atualidade estimulando crianças, jovens, adultos e até mesmo idosos à sua plena capacitação como ser humano e cidadão. A escola é o local onde socializa e educa a criança e o jovem para a sociedade em que está inserida. Compete à escola, pois, assumir um papel fundamental no processo de formação das crianças e jovens, já que é na escola que as grandes oportunidades para a conquista da autonomia do aluno se realizam 
Não há dúvidas de que o sonho de milhares de jovens baianos e brasileiros é tornarem-se jogadores profissionais de futebol. Por vezes mais que sonho é um objetivo de vida.  Mas não podemos em nome deste sonho permitir que nossos jovens abandonem os estudos e começam a busca por uma oportunidade de ser o ídolo da torcida. O caminho é longo, e as incertezas maiores se o jovem conseguirá transformar o esporte em profissão. O alto rendimento exigido de um atleta profissional, os desafios técnicos, o surgimento de problemas de saúde, minimizam as chances de sucesso na profissão, que ocorre justamente no mesmo período do aprendizado escolar. 
Temos que zelar para acima de tudo prevalecer a cidadania, para que o justo sonho de buscar uma carreira de atleta profissional,  seja feito em conjunto com a formação intelectual, educacional e social. 
Por tudo quanto exposto, resta identificado, salvo melhor juízo, a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2013. 

Ivana Bastos 
Deputada Estadual-PSD