PROJETO DE LEI Nº 20.150/2013

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHA DECRETA: 

Art. 1º. Fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. 
 
	§1º A vedação se estenderá no período compreendido entre 6 horas e 21 horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas. 
 
	§ 2º Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto. 

Art. 2º. A publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida de advertência pública sobre os males causados pela obesidade. 

Art. 3º. Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos artigos antecedentes,  sujeita o infrator às penas de: 

	I – multa; 
	II – suspensão da veiculação da publicidade; 
	III – imposição de contrapropaganda. 

	§1º O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da  pena de multa de acordo com a gravidade. 

	§2º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício e informar as crianças sobre o mal ocasionado pelo consumo dos alimentos indicados no artigo 1º; 

	§3º A pena de multa, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda, será aplicada pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório; 

	§4º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicada cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 

Art. 4º.  Entende-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2013

Deputado Fabrício Falcão

JUSTIFICATIVA

 
A Consumers International (CI) promove uma campanha mundial de divulgação dos males da obesidade infantil e agrega diversos países no combate aos meios de exploração sobre as crianças consumidoras. 

Segundo a CI, as companhias multinacionais de alimentos, bebidas e doces e investem, por ano, algo em torno de US$ 13 bilhões em propagandas. 

O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) pesquisou que no país as empresas que exploram esta faixa de consumo utilizam, como técnica de marketing, a promoção por meio de brindes, brinquedos e coleções para atrair o consumo.
 
Segundo dados coletados pela Organização Mundial da Saúde, em 2015 haverá 2,3 bilhões de pessoas obesas no mundo e atualmente 177 milhões de crianças estão classificadas com sobrepeso ou obesas. 

Mesmo com a regulamentação geral do CDC e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a publicidade não é proibida por falta de regulamentação específica e neste desiderato encontra-se a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia como ente legítimo quanto à iniciativa de sua regulamentação na jurisdição estadual.

As penas culminadas estão de acordo com as disposições e limites previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

Clarividente que a presente propositura regulamenta matéria atinente a direito fundamental, não existindo antinomia aparente entre a proteção da criança e a livre iniciativa, uma vez que a propositura não visa impedir a comercialização, mas apenas as formas de propaganda e publicidade.

Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013. 

Dep. Fabrício Falcão - PCdoB