Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 8.573, de 13 de janeiro de 2003, e a Lei n° 10.848, de 03 de dezembro de 2007, na forma que indica.
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Estado da Bahia, e dá outras providências.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL (IMEI) EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR, OBRIGA AS OPERADORAS A PROCEDER O BLOQUEIO NO PRAZO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências."
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências
"Institui o "Dia Estadual de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Estado da Bahia".
ISENTA do pagamento de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação os motoristas profissionais desempregados.
Proíbe desrespeito, zombarias, chacotas ou qualquer sorte de ofensas durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero. Incluindo aí: satirização, ridicularização, teatralizações pejorativas, apresentação de charges e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezo, vilipendio de dogmas e crenças de toda e qualquer religião, no Estado da Bahia
Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.
Proíbe que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica cobrem taxa de religação nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Institui o dia da consciência estadual sobre o albinismo.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica e dá outras providências.
Institui Feriado Estadual, dia 24 de junho, dia de São João.
Institui o hino oficial à bandeira do Estado da Bahia.
Institui o Dia Estadual do Vaqueiro.
Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
ISENTA do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados.
Autoriza o poder executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o "teste molecular de dna" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o programa de proteção especial aos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado da Bahia e dá outras providências.
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