PROJETO DE LEI Nº 21.440/2015
	
	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL (IMEI) EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR, OBRIGA AS OPERADORAS A PROCEDER O BLOQUEIO NO PRAZO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica obrigada a inclusão, no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado da Bahia, nos registros de ocorrências de furto ou roubo de aparelhos de telefonia celular, do respectivo número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI, para imediata comunicação à operadora correspondente, com vistas ao bloqueio do aparelho, por determinação da autoridade policial. 
	Parágrafo único- As operadoras de telefonia terão doze horas para proceder o bloqueio, após comunicação da autoridade policial. 
	Art. 2º -.Fica criado o Cadastro Digital de Registros de Bloqueio de Aparelhos Celulares, a ser regulamentado pela Secretaria de Segurança Pública.  
	Art. 3º -  A autoridade policial responsável pelo registro do Boletim de Ocorrência deve proceder a comunicação imediata às operadoras de telefonia celular, por meio eletrônico, para que estas procedam o bloqueio do aparelho telefônico, mediante emissão de número de protocolo correspondente, número do telefone, Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI e nome do proprietário do aparelho. 
	Parágrafo único - Nos casos em que a vítima não informar o número do IMEI do aparelho, essa informação deve constar no Boletim de Ocorrências e a operadora identificada, juntamente com os respectivos números do telefone, ficando as operadoras telefônicas obrigadas a identificar o IMEI, de modo a proceder o bloqueio.   
	Art. 4º -  O não cumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará as operadoras a multa no valor de um salário mínimo para cada mês de descumprimento do bloqueio do respectivo aparelho, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais   
	
	Art. 5º -  A presente lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

	Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015
	
	Deputado Marcelino Galo
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Cabe ao parlamento, às instituições públicas e à sociedade a construção de uma agenda de políticas públicas que respondam aos desafios oriundos das mudanças tecnológicas para o combate à criminalidade e, sobretudo, na prevenção.  
	Algumas medidas eficazes e com amplas alternativas tecnológicas para a sua materialização, por sua vez, têm o condão de inibir a prática de delitos e proteger os dados, a intimidade e segurança dos cidadãos. 
	A presente proposição busca coibir o roubo de aparelhos mediante a sua inutilização, coibindo os furtos, roubos e a receptação desses produtos, e ainda facilitar a identificação do proprietário dos aparelhos, caso o celular seja apreendido em alguma abordagem ou operação policial.  
	Em outro diapasão, o Projeto de Lei em tela atinge o objetivo de combater a "cadeia produtiva criminosa" que envolve a comercialização de produtos oriundos de atividades criminosas. A medida apresentada também dificultará as comunicações entre criminosos. E, ao término, a devolução dos bens aos seus proprietários.  
	Os aparelhos obtidos de forma criminosa não podem parar nos presídios, servindo à execução de outras atividades criminosas.  
	A sigla IMEI significa "International Mobile Equipment Identity", o equivalente, em português, a "Identificação Internacional de Equipamento Móvel". Trata-se de um número único de cada aparelho de telefone celular. 
	Uma rede GSM, contendo as informações dos celulares conectados, armazena e alimenta um banco de dados denominado Registro de Identidade de Equipamentos (EIR), contendo o número de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. 
	Uma vez comunicada a perda do aparelho à operadora, de acordo com o projeto que por hora apresentamos, o mesmo será bloqueado, independente de qual SIM Card (chip de operadora) esteja sendo usado. 
	Atualmente, sem nenhum controle ou coerção eficaz para impedir o uso de produtos oriundos de práticas criminosas, a receptação de produtos roubados impulsiona o ciclo dos delitos relacionados a essas atividades.  
	Assim, a eficácia do trabalho policial é prejudicada, uma vez que sem essas medidas o número de aparelhos furtados que são devolvidos aos seus legítimos proprietários, vítimas dos furtos e roubos, é baixo, já que é difícil identificá-los.     
	Por todo o exposto, apresento a presente proposição uma vez que ela está em consonância com as aspirações de interesse público para a prevenção ao crime e melhor resolutividade das ações policiais, em benefício da segurança pública e da coletividade.