PROJETO DE LEI Nº 21.446/2015

Dispõe sobre incentivos à doação de sangue. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Esta lei institui incentivos para a doação voluntária de sangue. 
 
 		Art. 2º - Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta lei. 
 
 		§ 1º O - doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação. 
 
 		§ 2º - O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas. 
 
 		Art. 3º - O doador de sangue fica isento do pagamento de: 
 
 		I - taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública  estadual, bem como de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; 

 		II - taxa de inscrição em concursos vestibulares públicos, para ingresso nas instituições estaduais de ensino; 
 
 		Art. 4º - O doador de sangue que for servidor público estadual tem acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano. 
 
 		Art. 5º - Aos doadores voluntários de sangue no Estado da Bahia será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) em casas de diversões ou estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos, bem como em feiras, exposições, festa de boiadeiro, zoológicos, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.  
 
 		§1º A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.  
 
 		§2º. O benefício refere-se ao ingresso de menor valor ou popular, excluindo da medida os camarotes, locais especiais, área Vips e congêneres. 
 
 		Art. 6º - Ficam asseguradas prioridades em matrículas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, aos filhos dos doadores voluntários de sangue em idade escolar, independentemente de qualquer forma de seleção, respeitados os calendários da Secretaria Estadual de Educação. 
 
 		Art. 7º - O Poder Executivo fará editar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos regulamentares necessários para a consecução dos objetivos desta Lei. 
 
 		Art. 8º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 		Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos hemocentros do País ou sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue. 
 
A doação voluntária de sangue no Brasil, atualmente, chega a 3,5 milhões de bolsas por ano. É uma quantia considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas por ano. Em percentuais, 1,9% da população brasileira são doadoras de sangue. A OMS estima que, se 3% da população se tornasse doadora uma vez por ano, não haveria falta de sangue nos serviços de 
hemoterapia. 
 
Este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a doação voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde no Estado da Bahia. 
 
Nossa Constituição Federal é explícita quando afirma que o sangue não pode ser objeto de comercialização. Temos consciência dos tristes fatos ocorridos em nosso passado recente em decorrência da completa desregulação dessa área e da consequente instituição do objetivo de lucro nas atividades de doação, coleta e venda de sangue. 
 
Não podemos retroceder jamais no controle atualmente conquistado. Os ganhos foram imensos: não temos mais hemofílicos sendo contaminados com o vírus do HIV, não temos mais milhares de casos de Doença de Chagas por contaminação via transfusões sanguíneas, assim como casos de sífilis, hepatites e outras doenças transmissíveis. 
 
Cremos, entretanto, que as proposições que colocamos neste projeto de lei não se configuram como comercialização de sangue, antes, representam formas de estimular os cidadãos baianos a praticarem a doação voluntária e altruísta. 
 
Muitos países já adotam tais incentivos, como os EUA, e aqui no Brasil, alguns estados, como Espírito Santo, e vários municípios instituíram benefícios semelhantes, como Campinas, por exemplo. 
 
Entendemos que a instituição generalizada destes incentivos irá contribuir em grande escala para o aumento das doações de sangue no País.  
 
Por todas essas razões, submeto esta proposição a deliberação desta Casa, esperando sua aprovação e a posterior sanção pelo Exmo. Governador do Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2015. 
 
 DEPUTADO ALEX DA PIATÃ