PROJETO DE LEI Nº 21.448/2015
	Institui o dia da consciência estadual sobre o albinismo. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica instituído, no Estado da Bahia, o Dia Estadual do Albinismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de junho.
	Art. 2º -  O Dia de Conscientização acerca do Albinismo passa a integrar o calendário oficial do Estado da Bahia.
	Art. 3º -  O Governo do Estado da Bahia, em parceria com instituições que tratam do tema, realizará atividades de conscientização sobre o Albinismo, realizando, dentre outras ações, as seguintes:  
	I – Promoção, fomento e de palestras acerca do acompanhamento das pessoas com hipopigmentação congênita;  
	II – Campanhas, tendo por escopo promover medidas para o melhoramento da condição social das famílias dessas pessoas com necessidades especiais
	Art. 4º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado da Bahia.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 20 de agosto de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur

	JUSTIFICATIVA
	O termo albinismo advém do latim albus e significa branco, também chamado de acromatia, que seria a falta ou escassez total de pigmentação da pele. Neste sentido, podemos extrair do referida significação do termo o conceito técnico, mesmo que sumário, do que vêm a ser o albinismo, que é um distúrbio de natureza genética caracterizado pela falta ou escassez congênita da pigmentação na pele, cabelos e olhos, devido a ausência ou defeito de enzima envolvida na produção de melanina.  
	Segundo a ilustre Lilia Maria de Azevedo Moreira, professora titular de Genética do Instituto de Biologia da UFBA pode-se classificar o albinismo em: i) ocular, quando somente os olhos sofrem despigmentação; ii) parcial, quando o organismo produz melanina na maior parte do corpo, mas em outras partes isso não ocorre; iii) oculocutâneo, na qual, todo o corpo é afetado.  
	Tendo como premissa maior o quanto apontado acima, nota-se, como decorrência da enfermidade, que os efeitos suportados pelas pessoas albinas são muito mais abrangestes, uma vez que tais seres humanos são intolerantes à luz solar, vivendo sob ameaça constante de câncer de pele, cegueira, e outras doenças. 
	No sentido de fomentar conquistas das pessoas que vivem com essa condição, bem como de mostrar as dificuldades que elas enfrentam diuturnamente, a Organização das Nações Unidas (ONU) comemorou, pela primeira vez, no dia 13 de junho deste ano de 2015 o Dia da Consciência Internacional sobre o Albinismo, realizando ações para conscientização das pessoas sobre o Albinismo.  
	Sendo ressaltado pela representante especial do secretário-geral da ONU sobre Violência contra as Crianças, Marta Santos Pais, que “as crianças com albinismo vivem cercadas por discriminação, superstição e concepções errôneas simplesmente porque parecem diferentes. Para ela, a data serve como oportunidade única de promover leis e políticas para protegê-las contra todas as formas de violência e acabar com convenções sociais que as forçam a viver à margem da sociedade. 
	Este é justamente o objetivo desta proposição, atender aos desiguais para alcançar a igualdade real preconizada pelo grande mestre Ruy Barbosa, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu art. 196 – entre outros, vale ressaltar – que o Estado garantirá políticas sociais e econômicas que objetivem a proteção à saúde.  
	Fato é que o art. 23 da CRFB prescreve que é competência comum dos Estados federados cuidar da saúde e assistência pública, e, corroborando com a prescrição aludida, assevera o art. 24 da Carta Maior de 1988 que compete aos Estados legislar concorrentemente acerca da proteção e defesa da saúde.  
	Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra guarita, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.