18/08/2015 - Protocolo n. 2314/2015

24/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.762

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Autuado

28/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2015 até 11/09/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2015 - Recebido

28/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/06/2018 - Devolvido sem Parecer

29/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2018 - Recebido

29/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2018 - Recebido

03/07/2018 - Incluído na Ordem do Dia

03/07/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

03/07/2018 - Encaminhado à  Plenário

09/07/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

01/04/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

01/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

13/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)

14/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.659

15/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2019 - Recebido

16/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2019 - Recebido

20/05/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

20/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes Lula

04/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes Lula FAVORÁVEL

11/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/09/2019 - Recebido

12/09/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.740

12/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2019 - Recebido

17/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

04/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula FAVORÁVEL

11/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/09/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/09/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Deputada Olívia Santana em forma de Substitutivo com Emenda de Relatora

28/09/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/09/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Redação Final de Substitutivo

18/10/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1764/2021

28/10/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.363 de 28 de Outubro de 2021

28/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/10/2021 - Recebido

29/10/2021 - Publicada a Lei nº 14.363 de 28/10/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.262.

29/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2021 - Recebido

03/11/2021 - Em fase de arquivamento.