PROJETO DE LEI Nº 21.442/2015
	
	Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências 
	 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º - Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, tendo como finalidades: 
	I - A implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos jovens agricultores na área rural a partir da criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidor de renda e emprego qualificado; 
	II - A qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que o mesmo adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável. 
	Artigo 2º - A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes: 
	I - A ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados a educação, com o intuito de oferecer aos jovens rurais uma formação integral, adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer plenamente sua cidadania; 
	II - O estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a utilização de técnicas de produção adequadas, de transformação e de comercialização adequadas para viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente; 
	III - A melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, através da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular, referenciados pela Pedagogia da Alternância;  
	IV - O desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação, esporte, lazer e cultura que possam incentivar a permanência dos jovens no meio rural. 
	 
	Artigo 3º - A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional será pautada pelos seguintes objetivos: 
	I - Qualificação do jovem em atividades rurais, a fim de que o mesmo adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável; 
	II - Oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para desenvolver projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a família; 
	III - Desencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural; 
	IV - Formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade. 
	Artigo 4º - A administração pública estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância. 
	Artigo 5º - Para os efeitos desta lei considera-se Pedagogia da Alternância a organização curricular, pedagógica e metodológica específicas que possibilitem aos jovens e adultos educandos alternarem períodos de estudos no ambiente sócio-escolar com o ambiente sócio-profissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a organização. 
	Artigo 6º. A Administração Pública está autorizada a estabelecer convênios com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar o programa.  
	Artigo 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias. 
	Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
	
	                              Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015
	
	Deputado Antônio Henrique Júnior

	
	
	JUSTIFICATIVA

	      É fato que a introdução em massa da mecanização da agricultura reduziu a necessidade de mão de obra e é a causa principal do desemprego no campo. A modernização da atividade agrícola, somada à atração exercida pelas grandes cidades, foram fatores preponderantes para um êxodo rural ocorrido no país a partir dos anos 60, fazendo com que a população rural, que representava 55% dos brasileiros, fosse reduzida a  apenas 20%. O resultado mais perverso foi o inchaço das periferias e das favelas nas metrópoles, com o aumento da criminalidade e das demandas sociais. 
	      Segundo o Censo Demográfico 2010 do IBGE, o número de pessoas que moram em áreas rurais continua diminuindo no país, porém num ritmo menor do que na década anterior. De acordo com a pesquisa, a população rural no país perdeu 2 milhões de pessoas entre 2000 e 2010, o que representa metade dos 4 milhões que foram para as cidades na década anterior, com o diferencial de que essa população passou a ocupar as cidades médias brasileiras. 
	      O aumento das oportunidades de trabalho, efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão social e econômica de parcela significativa da população pobre brasileira, aliados a políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, o constante aprimoramento e maior destinação de recursos ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - implementado em 1995), os programas de assistência técnica como o ATER e o ATER mais Gestão, o programa de inclusão produtiva - braço rural do programa Brasil Sem Miséria -, bolsa família, o Programa Público de Aquisição de Alimentos direto da agricultura familiar para a merenda escolar, entre tantos outros, implementados nos últimos 12 anos, contribuíram não só para retirar mais de 40.000 milhões de brasileiros da pobreza incluindo - os social e economicamente, como também foram responsáveis pelo aquecimento da economia dos médios e pequenos municípios brasileiros, cuja dinâmica econômica predominante é a rural, foram fatores predominantes para promover o crescimento econômico no interior do País. 
	      Sem dúvida esses programas estimularam a permanência de jovens no meio rural. Entretanto, para além das políticas públicas já citadas, os jovens do meio rural brasileiro precisam ajustar a sua formação escolar, principalmente com a adoção da Pedagogia da Alternância, às necessidades das tendências econômicas em curso no meio rural brasileiro, em especial, as da agricultura familiar, responsável por 80% da produção dos alimentos que vão à mesa do brasileiro. Para isso a adoção de políticas de valorização e incentivo à permanência dos jovens no meio rural, e dali retirar sua subsistência, precisa ser uma escolha que implique em ter acesso a uma educação adequada à realidade do campo e, ao mesmo tempo, que possibilite uma vida digna. 
	  A Bahia é um estado diferenciado. Terra onde o Agronegócio e a agricultura familiar, juntos, são peças importantes na geração de emprego e renda. Apesar de ter  64 % de seu território  ocupado pelo semiárido, a Bahia é o estado com maior número de agricultores familiares do Brasil, com 15,2 % do total, com aproximadamente 700 mil estabelecimentos, sendo a agricultura familiar um pilar importante da economia rural do estado, juntamente com a pujante força do Agronegócio, fronteira agrícola baseada  na Região Oeste.
	      Em recente lançamento do Plano Safra 2015/2016, o governador Rui Costa afirmou que o caminho da Bahia é a Agricultura Familiar e que deseja lançar um pacto para seu  fortalecimento,  mais é preciso que esse pacto passe também pelo aumento do investimento em educação no meio rural. É necessário o ensino de novas técnicas de cultivo, manejo, operação de máquinas, bem como metodologias de cultivo nas diferentes condições climáticas de nosso extenso território, que venham agregar valor a produção, consequentemente aumentando a renda do homem do campo. 
	     Não é preciso falar da  importância dos jovens para a sustentabilidade do meio rural, dando continuidade aos projetos e modo de vida de seus pais, escolhendo o campo como lugar para viver e a agricultura como profissão. Mas é imprescindível que o governo do Estado, ajuste a sua política de formação escolar às necessidades das tendências econômicas em curso no meio rural brasileiro e implemente políticas públicas de incentivo à permanência dos jovens no meio rural, principalmente através de uma formação onde ele possa encontrar amplo campo de trabalho em sua região de origem, sem ter que migrar para as grandes e médias cidades, onde o emprego é escasso e a violência atinge índices alarmantes. 
	     No intuito de inovar na forma de educar e incentivar a permanência dos jovens no meio rural, melhorando consequentemente a sua qualidade de vida, é que levo à consideração desta Assembleia Legislativa, o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.