24/08/2015 - Protocolo n. 2350/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2015 - Recebido

29/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.766

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2015 - Recebido

31/08/2015 - Autuado

01/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/09/2015 até 15/09/2015

01/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

31/10/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

31/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2017 - Recebido

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

01/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

07/06/2018 - Devolvido sem Parecer

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Marquinho Viana

24/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Marquinho Viana FAVORÁVEL

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

28/05/2019 - Recebido

11/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

06/11/2019 - Devolvido sem Parecer

06/11/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Encaminhado à  Plenário

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/11/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Marquinho Viana

06/11/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/11/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/11/2019 - Recebido

07/11/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Sancionada a Lei nº 14.179/2019, publ. no D.O. de 28/11/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral