20/08/2015 - Protocolo n. 2342/2015

20/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2015 - Recebido

21/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.760

21/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2015 - Recebido

21/08/2015 - Autuado

25/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/08/2015 até 08/09/2015

25/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2015 - Recebido

15/09/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

16/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2015 - Recebido

21/09/2015 - Incluído na Ordem do Dia

21/09/2015 - Em Discussão Única e Votação

21/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/09/2015 - Recebido

06/10/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

06/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

06/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Oficio nº 1.667/2015 - C.E.

06/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2015 - Recebido

19/10/2015 - Sancionada a Lei nº 13.448, publ. no D.O. de 20/10/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral