PROJETO DE LEI Nº 21.444/2015
	ISENTA do pagamento de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação os motoristas profissionais desempregados. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  No estado da Bahia, ficam isentos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas profissionais que se encontrem desempregados na época dessa renovação.   
	§ 1º - Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão, também, isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.  
	§ 2º - A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.  
	Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá, no prazo de 60 dias de publicação da presente Lei, regulamentá-la e estabelecer os critérios para a concessão do benefício aqui previsto.   
	Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 19 de agosto de 2015
	
	Deputado Alex Lima

	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto tem como objetivo assegurar, aos motoristas profissionais que se encontrem desempregados, a oportunidade e o direito de continuar a exercer a sua atividade, para a qual é imprescindível a Carteira Nacional de Habilitação.   
	Esta é a razão pela qual proponho o presente, contando com a adesão dos nobres pares para a sua aprovação.