PROJETO DE LEI Nº 21.441/2015
	
	Dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências."
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
Art. 1° - Fica assegurado à lactante o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, localizados no Estado da Bahia, mesmo que disponham de áreas para tal fim, desde que sejam salubres e seguros.

Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento o conceito disciplinado pelo artigo 1412 do Código Civil Brasileiro.

Art. 2° - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, os estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, localizados no Estado da Bahia, definidos conforme o art. 1° desta Lei, que abordar a lactante para constrangê-la ou proibir a amamentação ou descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:

I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);

II – Multa de R$ 50.000 (vinte mil reais), no caso de reincidência;

III – suspensão da atividade comercial por 60 (sessenta) dias, no caso de uma terceira reincidência;

IV – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes dio Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e encerramento da atividade comercial, quando houver a quarta reincidência;

Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, baixar normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta|) dias;

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015

                                              Deputada Ivana Bastos

                                                     JUSTIFICATIVA

Ao tempo em que outras Casas Legislativas se debruçam sobre o tema, tomamos também a iniciativa de propor o referido Projeto de Lei no âmbito do Estado da Bahia.  

Válido afirmar que a proteção e a defesa dos direitos da mulher se realizam como princípios constitucionais, através inclusive dos arts. 280 a 282 da nossa Constituição Estadual. Tais medidas revelam ainda o ditame do texto constitucional aos princípios do Estado, em toda a sua organização político-administrativa. Assim sendo, é de muita boa valia que medidas de proteção e defesa do direito da mulher sejam também adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado. 

O site Bahia Notícias, em seu caderno de saúde reproduz na data de 17/08/2015 uma matéria onde relata: 

"Uma pesquisa realizada pela Lansinoh Laboratórios mostrou que muitas mães se sentem constrangidas ao amamentar seus filhos em público. Foram entrevistadas mais de 13 mil mulheres, de 18 a 45 anos de idade, que estavam grávidas ou tinham pelo menos um filho de até dois anos, em 10 países. Destas, 32% afirmaram que se constrangem com a amamentação em público, segundo o site Catraca Livre. Para 38,2% das entrevistadas, amamentar em público é algo perfeitamente natural, enquanto 26,1% consideram a prática inevitável. O país com o maior número de mulheres que se envergonham ao amamentar em público é a China, com 45,9%. Em segundo lugar, está a França, com 44,6%. Entre as brasileiras, a amamentação em público é aprovada. No entanto, 47,5% disseram já ter sido criticada por conta do gesto. Em seguida, aparecem as canadenses, com 41% de mulheres que já sofreram preconceito." ( grifos nossos). 

Isso demonstra que há mesmo uma tentativa, como observada em notícias veiculadas em todo o país, de constrangimentos às mães que amamentam seus filhos em público. O último episódio ocorreu em São Paulo gerando um protesto denominado de "amamentaço", como forma de garantir a livre amamentação das mães em quaisquer locais, desde que seguros e salubres. 

Devemos coibir os abusos dos estabelecimentos comerciais em constranger o livre exercício das mães de amamentarem seus filhos em locais públicos. 
	 
	Válido registrar ainda que este projeto não gera despesas ao Estado, pois sua regulamentação poderá aproveitar o poder de polícia já exercido pelo seu aparato estatal. Ao contrário, poderão ser geradas divisas para o Estado, quando apuradas as infrações dispostas nesta proposta.
	Face ao exposto, esperamos ter robustecido a relevância da matéria objeto da presente proposição, bem como sua constitucionalidade, razão pela qual esperamos a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.