PROJETO DE LEI Nº 21.447/2015
	
	PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COBREM TAXA DE RELIGAÇÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.				 
	 
	Assembleia Legislativa do Estado da Bahia,	Decreta; 
	 
	Art. 1º – As empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica ficam proibidas de cobrar a taxa de religação nos casos de desligamento por ausência de pagamento para os consumidores que tenham média de consumo dos últimos 3 (três) meses anteriores ao corte igual ou abaixo de 200 Kwh (duzentos quilowatt-hora). 
	Art. 2º – Fica a Concessionária, em qualquer hipótese, obrigada a promover a religação para o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, mediante comprovação de quitação da conta demonstrada pelo consumidor. 
	Art. 3º – O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. 
	Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2015 
	
	Deputado Euclides Fernandes

	

	

	                                               JUSTIFICATIVA
	 
	O presente Projeto de Lei tem por escopo corrigir conduta muito praticada pela COELBA que gera diversos transtornos aos consumidores do serviço de energia elétrica. A cobrança da taxa de religação é prática sistematizada pela empresa, a qual não se coaduna com um conceito de razoabilidade quando verificada a extrema necessidade e importância que tem a energia elétrica na vida de qualquer pessoa.   
	É Cediço que o valor cobrado em alguns casos é muito maior do que o que consta nas contas dos consumidores, o que acaba tornando inviável o seu pagamento sem que se esteja comprometendo gravemente a renda familiar do consumidor, sobretudo dos mais carentes.  
	Destarte, respeitando os interesses comerciais e a razoabilidade da cobrança para os que possuem condições de arcar com os custos, mas consciente por outro lado da necessidade de medidas visando a implementação da justiça social, necessário se faz a aprovação deste projeto de lei estabelecendo parâmetro razoável de valor para a isenção do pagamento da conhecida taxa de religação.  
	Diante do exposto, solicito o apoio dos senhores Deputados e Deputadas para a avaliação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
	 
	Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2015 
	 
	Deputado Euclides Fernandes