18/08/2015 - Protocolo n. 2315/2015

24/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.762

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Autuado

25/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2015 até 11/09/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2015 - Recebido

28/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

30/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

28/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.308

29/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

29/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

29/01/2018 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo FAVORÁVEL

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Jacó Lula da Silva

22/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Jacó Lula da Silva FAVORÁVEL

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

28/05/2019 - Recebido

11/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Cocá

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Cocá FAVORÁVEL

19/10/2021 - Devolvido sem Parecer

19/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles