17/08/2015 - Protocolo n. 2300/2015

17/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.757

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Autuado

19/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/08/2015 até 01/09/2015

19/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Of. 170/15.

20/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2015 - Recebido

20/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2015 - Recebido

20/08/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 1.016/02015

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral