PROJETO DE LEI Nº 21.439/2015

Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta: 

Art. 1º - Fica proibido, no Estado da Bahia, o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré- estabelecidos. 
  
Art 2º - A infração ao disposto nesta lei, acarretará ao condutor e aos estabelecimentos multa de 500 (quinhentas) UFIR’s (Unidades Fiscais de Referência), apreensão de veículo e demais sanções cabíveis. 
 
           Parágrafo único - Considerar-se-á a reincidência a ocorrência da mesma infração no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do cometimento da infração original, reincidindo-se a contagem do prazo após o cometimento da primeira infração, constatada após a expiração do período anterior. 
  
Art. 3º - O Poder Público Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação. 
  
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala de Sessões, 18 de agosto de 2015. 

 JEAN FABRÍCIO FALCÃO 
 DEPUTADO ESTADUAL (PCdoB)

JUSTIFICATIVA

  	A utilização da internet como meio de comunicação em rede, tem facilitado à difusão da informação nos mais diversos ramos da vida em sociedade. Sabe-se que as ferramentas disponíveis pelo advento da internet podem, indubitavelmente, proporcionar ilimitados benefícios a sociedade em si, na medida em que podem vencer inúmeras barreiras geográficas e temporais, a qual torna viável o compartilhamento e divulgação das informações em tempo real. 

          Essa facilidade de divulgação de informação é possível por meio da utilização da internet e se intensifica pelo uso de dispositivos de comunicação móvel, como no caso de tablet’s e smartphones, os quais permitem que as pessoas fiquem conectadas pelo tempo que desejarem. Ademais, quando utilizados da maneira correta esses dispositivos podem trazer grande conforto e benefícios. 

 	Da mesma forma que esses dispositivos podem ser usados de maneira responsável e voltados paro o bem comum, podem ser também utilizados com o fim de acarretar danos às pessoas e às relações. 

          Exemplo disso, em São Paulo e Brasília, motoristas tem, de forma predatória, se utilizado de aplicativos de georreferenciamento, baseados em dispositivos de tecnologia móvel, com o fim de angariar passageiros, em vergonhosa e desleal concorrência com os taxistas. 

         Muito embora a criação dos referidos aplicativos seja justificável, ao passo que podem promover a localização rápida de táxi disponível mais próximo da localidade desejada, o uso inadequado pode comprometer a função social pelo qual os dispositivos foram criados. 

     Com a desculpa de que estariam transportando passageiros previamente contratados, esses profissionais que algumas vezes nem são cadastrados e com uso de veículos particulares, exercem o serviço sem que seja permitido, isso tudo só sendo possível por meio de aplicativos como easy taxi, 99taxis, uber, entre outros aplicativos. 
 
          Neste sentido, a presente proposição tem escopo proibir, no Estado da Bahia, o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, cadastrados através de aplicativos. 
 
          Cumpre ressaltar, em tempo, que a utilização dos referidos aplicativos para Táxi está inserido no cotidiano do usuário do serviço de táxi e que, por consequência, tem beneficiado muitos usuários, por outro lado a utilização de tais dispositivos, têm, notadamente, sido utilizados por fraudadores que realizam o serviço de maneira clandestina e, consequentemente, coloca em risco à vida da população. 

 	É certo que a presente proposição vai de encontro ao interesse público e ainda, subordina-se aos princípios da preservação da vida, segurança e conforto das pessoas. 

 	Ante o exposto, considerando a relevância da matéria para inúmeros taxistas, bem como para toda a população do Estado da Bahia, conclamo os nobres pares desta casa legislativa a votar favoravelmente a aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 18 de agosto de 2015. 

JEAN FABRÍCIO FALCÃO  
DEPUTADO ESTADUAL (PCdoB)