Dispõe sobre a proibição de retenção ou apreensão de veículo em decorrência da não comprovação de pagamento do IPVA.
Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar.
Institui a meia entrada para professores do Ensino Público Estadual da Bahia em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
Disciplina no âmbito do território baiano o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, bem como a identificação dos Profissionais de Educação Física, contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto, conforme critérios estabelecidos pelos Artigos. 2°, Incisos I, II, III e 3°, da Lei Federal 9.696, de 1° de setembro de 1998 e da Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CON FEF), e adota outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis pelos Órgãos e Repartições, da Administração Pública Direta e Indireta em todo Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de testes em animais pela Indústria Cosmética em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe e regulamenta a autorização de transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia.
Garante a reserva de imóveis habitacionais residenciais para idosos, quando construídos pela administração pública estadual e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Tauane Liz Sampaio Galvão, com sede e foro no município de Jequié.
Regulamenta o inciso VI do Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Arte e Cultura Gameleira dos Machados, com sede e foro no município de Aracatu.
Declara de Utilidade Pública a Fundação José Carvalho, com sede e foro no município de Pojuca.
Institui a data de 01 DE JUNHO como DIA ESTADUAL DO CACAU-CABRUCA e dá outras providências.
Tornar patrimônio cultural os campos de futebol de Várzea em áreas públicas, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia dotar os municípios sedes de PRESÍDIOS, de um Sistema de Segurança diferenciado, com aumento considerável de efetivos da Policia Militar, Civil e uma Policia Técnica de excelência.
Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos públicos e privados, do acesso de veículos de idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Esportiva Shalon, com sede e foro na cidade de Baixa Grande.
Dispõe sobre a proibição da pulverização de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Estado da Bahia.
"Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado da Bahia, da Campanha de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado e dá outras providências".
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO REGIMENTO INTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA ALUNOS EM CUMPRIMENTO DE PRECEITOS RELIGIOSOS.
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