PROJETO DE LEI Nº 21.298/2015
Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar.

Art. 2º -  Fica instituído o dia 26 de julho como o dia Estadual da Agricultura familiar.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2015

Deputado Gika Lopes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Dia Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorado no dia 26 de julho, dia posterior ao dia Internacional da Agricultura Familiar que promove a segurança alimentar já que são responsáveis pela produção de alimentos para toda a sociedade.   
A agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo como mão-de-obra essencialmente o núcleo familiar, sendo de extrema importância para a população, haja a vista que são os responsáveis pela produção da maioria dos alimentos consumidos no País. A diversificação de culturas, o manejo sustentável dos recursos e o fomento do desenvolvimento local são algumas características da agricultura familiar, considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), um dos pilares da segurança alimentar. 
Esse modelo de produção está em 84% dos estabelecimentos agropecuários e responde por aproximadamente 33% do valor total da produção do meio rural, segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
A agricultura familiar gera mais de 80% da ocupação no setor rural e responde no Brasil por sete de cada 10 empregos no campo e por cerca de 40% da produção agrícola. Atualmente a maior parte dos alimentos que abastecem a mesa dos brasileiros vem das pequenas propriedades. A agricultura familiar favorece o emprego de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, como a diversificação de cultivos, o menor uso de insumos industriais e a preservação do patrimônio genético. 
Vale salientar que no Brasil, houve grande conquista para os agricultores e as agricultoras familiares com a entrada em vigor da Lei 11.326/2006. Conhecida como "Lei da Agricultura Familiar", ela estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais no Brasil.  
Desta forma, é importante ressaltar a importância da agricultura familiar, não só para o Meio Ambiente e produção de alimentos, mas para a manutenção da cultura nacional. 
Assim, se faz fundamental a criação para a comemoração estadual do dia da Agricultura Familiar, visto que as pessoas que não vivem dela necessitam dela para sobreviver.  
 
Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 
 
Gika Lopes 
Deputado Estadual