PROJETO DE LEI Nº  21.314/2015
	 
	Dispõe sobre a proibição da pulverização de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Estado da Bahia

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -   Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Estado da Bahia. 
	
	Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua entrada em vigor.  
	
	Art. 3º - - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 28 de maio de 2015
	
	Deputado Marcelino Galo

	
	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir a pulverização aérea de agrotóxicos, por meio de aeronaves, no Estado da Bahia.  
	A utilização de agrotóxicos em larga escala acarreta graves problemas ambientais e de saúde pública. Desde 2008 o Brasil é líder no consumo mundial de agrotóxicos. De acordo com dados disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o crescimento do consumo de agrotóxicos no mundo aumentou quase 100%, entre os anos de 2000 e 2009. No Brasil, a taxa de crescimento atingiu quase 200%, quando considerado o montante de recursos despendidos. Cerca de 20% dos pesticidas fabricados no mundo são despejados em nosso país. Um bilhão de litros ao ano: 5,2 litros por brasileiro
	Pesquisas da ANVISA mostram que 15,28% dos alimentos do país têm resíduos de agrotóxico muito acima do permitido em lei, e a falta de controle de aplicação, aliado aos expressivos números do mercado aponta para um uso excessivo e abusivo desses produtos. 
	As Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC - nº’s 10 e 48, de 22 de fevereiro e 7 de julho de 2008, da ANVISA reconhecem os relevantes impactos à saúde dos produtos ora proibidos, reafirmando a preocupação de seus efeitos à saúde púbica, e as restrições internacionais estabelecidas para agrotóxicos perigosos à saúde humana. 
	Pesquisas científicas comprovam os impactos dessas substâncias na vida de trabalhadores rurais, consumidores e demais seres vivos, revelando como desencadeiam doenças como câncer, disfunções neurológicas e má formação fetal, entre outras. Aumenta a incidência de câncer em crianças. Segundo a oncologista Silvia Brandalise, diretora do Centro Infantil Boldrini, em Campinas (SP), os pesticidas alteram o DNA e levam à carcinogênese. 
	A pulverização aplicada por avião se constitui em um problema sério em muitas regiões. Maior ainda nas regiões com extensas áreas agrícolas com predomínio de monocultivos como de soja, milho, trigo e outros. Na Bahia a pulverização aérea atinge também outras culturas, como a do feijão.  
	No estudo intitulado "Vigilância aos agrotóxicos: quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros", os pesquisadores Wanderlei Pignati, Noemi Pereira Oliveira e Ageo Mário Cândido da Silva informam  que somente na safra agrícola de 2012 foram pulverizados 1,05 bilhões de litros de herbicidas, inseticidas e fungicidas nos 95 milhões de hectares de lavouras, e afirmam:
	"Dentre os vários impactos desta cadeia produtiva do agronegócio, os de maior relevância para a saúde do trabalhador, da população e do ambiente são as poluições e intoxicações agudas e crônicas relacionadas aos agrotóxicos. Neste processo agroquímico dependente, os fazendeiros, ao pulverizarem esses venenos, contaminam a lavoura, o produto, o meio ambiente, os trabalhadores e a população do entorno, com o objetivo de atingir o alvo ou as "pragas da lavoura" (inseto, fungo ou erva daninha) que se desenvolvem dentro das plantações. 
	 Trata-se de poluições (ambiental, ocupacional, alimentar) intencionais e não "derivas" que culpa o clima ou o trabalhador que pulveriza (tratorista ou piloto), além disso, sabe-se que no ato da elaboração do receituário e da compra que não existe agrotóxico não tóxico e que segundo estudos, apenas 30% deles atingem o alvo e o restante vai para o solo, águas, ar e plantas. 
	(...) 
	A utilização intensiva de agrotóxicos, através da pulverização por avião, trator ou equipamento manual, mesmo em total observância às Leis/Normas, leva à poluição dos alimentos, das águas, do ar, das chuvas, do leite materno, do sangue e urina dos trabalhadores, população do entorno e dos animais, ou seja, contamina toda a biota, tanto na zona rural quanto urbana".  
	Recentemente o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao tempo em que advertia para aos graves danos causados à saúde da população, posicionou-se nesse termos com relação ao uso de agrotóxicos: 
	"Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara). Em substituição ao modelo dominante, o INCA apoia a produção de base agroecológica em acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Este modelo otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida. Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade". 
	 Por sua vez, Aldemir Chaim, pesquisador da Embrapa Meio Ambiente, em seu estudo intitulado  "Tecnologia de aplicação de agrotóxicos : fatores que afetam a eficiência e o impacto ambiental", afirma que: 
	"A contaminação do solo tem provocado grandes variações nas populações de organismos não-alvo, principalmente aqueles que degradam a matéria orgânica e melhoram a fertilidade. Muitas vezes, essas perdas são responsáveis por desequilíbrios favoráveis ao aparecimento de novas pragas e doenças. O solo contaminado pode ser levado pelas águas de chuva para rios, açudes e lagos, colocando em risco não só aquelas populações que vivem nesses sistemas, mas também as espécies que utilizam essa água para sua sobrevivência, como os animais e o próprio homem".  
	O método de pulverização aérea causa graves danos ambientais, uma vez que a dispersão dos agrotóxicos pelo vento é maior. Sobre o papel do vento na dispersão dos agrotóxicos, Chaim afirma que:  
	“Para se compreender a importância do vento na aplicação de agrotóxicos, é necessário conhecer o que é velocidade terminal de uma gota. Uma gota caindo livremente em ar parado aumenta a sua velocidade de queda, em virtude da força da gravidade, até o momento em que as forças geradas pelo arrasto aerodinâmico contrabalancem o efeito gravitacional, proporcionando uma velocidade de queda constante, denominada velocidade terminal (Quantick, 1985a). Essa velocidade terminal é importante porque, quanto menor o tamanho da gota, mais tempo ela gastará para se depositar, ficando durante esse período sujeita à ação da evaporação e do arraste pelo vento para fora da área alvo". 
	Claudia Colucci, alerta em sua coluna na Folha de São Paulo (14/04/2015), que:  
	"Há medidas muito concretas que o país poderia adotar para frear esse abuso. Por exemplo, o fim da pulverização aérea, já banida em quase toda a Europa por causar dispersão dessas substâncias nocivas no meio ambiente. Apenas uma pequena parte do agrotóxico cai na planta, a maior parte fica no solo, na água e nas comunidades que moram no entorno das plantações. Mas tanto a indústria quanto o setor da aviação agrícola argumentam que suprimir a pulverização aérea reduziria em até 40% a produtividade das lavouras". 
	Segundo a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), grande parte do estoque de produtos organofosforados banidos na China em 2007 tem sido enviados ao Brasil. Um estudo da Universidade Federal do Mato Grosso em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz detectou que a presença de resíduos de agrotóxico no leite materno. Esse estudo coletou amostras em mulheres do município de Lucas do Rio Verde (MT), um dos maiores produtores de soja do país e o resultado é dramático, afinal, e em 100% das amostras foi encontrado ao menos um tipo de princípio ativo desses produtos e, em alguns casos, em até seis tipos. 
	A região mineira de Unaí, grande polo do agronegócio, registrou 1.260 novos casos de Câncer por ano a cada 100 mil habitantes, enquanto a média mundial é de 600 casos por 100 mil habitantes no mesmo período. Esses dados são oficiais e constam no relatório apresentado pela Subcomissão Especial Sobre Uso de Agrotóxicos e Suas Consequências à Saúde, criada pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, em 2011.  
	 
	A Instrução Normativa do Ministério da Agricultura n.º 8 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é sistematicamente descumprida, sobretudo quanto à proibição de aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de quinhentos metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população e duzentos e cinqüenta metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais. Além disso a pulverização aérea contamina até mesmo áreas vizinhas dedicadas ao cultivo orgânico.  
	 
	Os exemplos históricos devem servir-nos de exemplo e, ao mesmo tempo, de alerta. Segundo um relatório do Senado da França até cem mil pessoas estão condenadas à morte em uma "epidemia" de câncer relacionada com o amianto. Um dos motivos para essa "epidemia", segundo o relatório, foi exatamente a proibição tardia do amainto, que só veio a ocorrerem em 1997.  "A questão do amianto na França foi mal conduzida", condenou o documento, afirmando que o comitê do governo criado para estudar o problema foi dominado por lobistas do setor e falhou em seu dever perante o público. 
	O que estamos assistindo na Bahia, bem como no restante do Brasil, com o uso abusivo de agrotóxicos é, assim como ocorreu na França no caso do amianto, a supremacia do interesse privado sobre o interesse público.  Portanto, o Estado da Bahia tem não somente a prerrogativa como a obrigação legal de legislar de forma a proteger o meio ambiente, controlar a poluição e, sobretudo, defender a saúde da população, nos termos da Constituição Federal.  
	Por todo o exposto, apresento a presente proposição para a apreciação de meus pares e da opinião pública baiana. 
	 
	Sala das Sessões, 21 de maio de 2015. 

	Marcelino Galo 
	Deputado Estadual - PT 
	Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos 
	Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia