27/05/2015 - Protocolo n. 1370/2015

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2015 - Recebido

29/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.706

29/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2015 - Recebido

29/05/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

25/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

21/02/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Zé Raimundo

07/03/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

07/03/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.131

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade