27/05/2015 - Protocolo n. 1371/2015

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2015 - Recebido

29/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.706

29/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2015 - Recebido

29/05/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

25/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

09/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.547/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Publicado a Lei 13.547/2016 no Diário do Legislativo e no Eletronico nº 21.875

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral