28/05/2015 - Protocolo n. 1372/2015

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2015 - Recebido

29/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.706

29/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2015 - Recebido

29/05/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

14/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

07/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.131

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

08/03/2017 - Recebido

18/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

06/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

20/03/2018 - Vista a Deputada Maria Del Carmen

31/01/2019 - Devolvido o Pedido de Vista com o Voto Vistas

31/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido