27/05/2015 - Protocolo n. 1369/2015

29/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2015 - Recebido

30/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.707

01/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2015 - Recebido

01/06/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto CONTRÁRIO

14/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.136

15/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade