PROJETO DE LEI Nº 21.306/2015
	Regulamenta o inciso VI do Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta Lei estabelece normas acerca da comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, consoante estabelece o inciso VI, do Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia.
	Art. 2º -  As pessoas dispostas no artigo seguinte, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei, não poderão ser privadas dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica.
	Art. 3º -  A vedação prescrita no artigo anterior desta lei, abarcará os seguintes usuários: 
	I – Entidades educacionais, sem fins lucrativos; 
	II – Entidades de saúde e de internação coletiva de pessoas, sem fins lucrativos; 
	III – Usuários residenciais de baixa renda que se encontrem em estado de pobreza ou extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais), respectivamente,  consoante estabelece o Art. 1º do Decreto nº 8.232, de abril de 2014 e registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
	IV – Usuários residenciais que se encontrem com a saúde debilitada, desde que comprovem tal estado; 
	V – Organizações da Sociedade Civil que cooperam para consecução de finalidades de interesse público; 
	§1º Os usuários deverão motivar as razões do inadimplemento transitório 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de cobrança do débito inadimplido, estabelecendo um prazo para cumprir sua obrigação, ou, requerendo o parcelamento da contraprestação pelos serviços, sendo resguardado o direito do prestador dos serviços no que concerne a aplicação dos juros e correções estabelecidos em lei. 
	I – O prestador dos serviços públicos a que se refere o art. 1º desta Lei, atendendo os princípios da informalidade, interesse público, razoabilidade, motivação, finalidade e eficiência,  deverá receber as motivações sobre as razões do inadimplemento dos usuários por meio dos seus postos de atendimentos ou através de sua ouvidoria. 
	II – Atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, o requerimento do usuário deve ser atendido. 
	III – Caso não sejam atendidos, pelo usuário, os requisitos estipulados, o prestador notifica-lo-á para no prazo de 10 (dez) dias sanar o vício.  
	IV – Se o usuário não atender, no prazo, a prescrição do inciso anterior, o prestador poderá cobrar os valores inadimplidos na fatura subsequente e suspender os serviços. 
	§2º O prazo facultado ao usuário para adimplir sua obrigação, preconizado na primeira parte do parágrafo anterior, não poderá exceder 90 (noventa) dias. 
	§3º Transcorrido o prazo do parágrafo segundo, o prestador de serviços poderá cobrar os valores inadimplidos na fatura subsequente e suspender os serviços. 
	§4º Cessadas as razões do inadimplemento transitório, antes do prazo de 90 (noventa) dias, o usuário deverá adimplir sua obrigação, sob pena de suspensão dos serviços.
	Art. 4º -  Em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas, o prestador de serviços será compelido a cumpri-las e a reparar os danos suportados pelos usuários, na forma prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 1 de junho de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto tem por escopo salvaguardar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, consoante estabelece o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como a imprescindibilidade dos bens essenciais à vida digna. Tais conceitos, tornaram-se norteadores de todo o ordenamento jurídico brasileiro, decorrendo desse entendimento a responsabilidade Estado em assegurar que o indivíduo tenha condições mínimas necessárias a sua sobrevivência, sendo esta finalidade disposta expressamente, repise-se, pelo art. 1º, III, da CRFB de 1988. 
	Os serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica figuram como essenciais à vida, e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, uma vez que o fornecimento desses bens se prende a aspectos fundamentais da proteção da vida, da saúde e da segurança dos seus beneficiários. 
	Nesse diapasão, o Estado da Bahia consignou, no Título II da sua Constituição  (Dos direitos e garantias fundamentais), com redação dada pela Emenda nº 07, de 18 de janeiro de 1999, que “comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, definida em lei, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica”. Sentido em que resguardou a essencialidade dos serviços ai elencados. 
	Com efeito, quis resguardar a referida Constituição, o princípio da continuidade dos serviços públicos estabelecido implicitamente na Constituição Federal, sendo norma cogente do Direito Administrativo, que deve ser respeitada. Outrossim, no mesmo liame, estabelece o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)  que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” 
	Cumpre ainda instar que sempre no ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne à liberdade de contratar, deverá ser atendida a função social do contrato, devendo esta ser entendida, em suma síntese, como razão última, teleológica, de uma liberdade, ou seja, limites traçados por exigências de ordem pública ou para garantia desta. É nesse mesmo sentido que preconiza a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor ) que são direito dos consumidores a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral (art. 6º, X).  
	Não havendo dúvidas que os serviços dispostos no art. 4º, VI da Constituição da Bahia são, de fato, essenciais. Reforça esse entendimento a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, preconizando em seu art. 10, inciso I, que: “são considerados serviços ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica...”  
	Não obstante, prescreve a Norma Fundamental baiana que Lei deve estabelecer critérios objetivos para  comprovação da absoluta incapacidade de pagamento, objetivando a continuidade dos serviços públicos.  
	 
	Diante disto, este Projeto objetiva primeiramente sanar a inconstitucionalidade por omissão do art. 4º, inciso VI da Constituição do Estado da Bahia e, de modo secundário, inobstante precípuo, salvaguardar a dignidade da pessoa humana estabelecendo critérios objetivos para comprovação da absoluta incapacidade de pagamento (contraprestação pelos serviços). 
	Mister se faz salientar que o Projeto elenca os usuários que poderão efetivamente comprovar o estado de insuficiência absoluta de recursos para adimplir a obrigação, estabelecendo ainda prazo razoável para realização pagamento inadimplido; prazo para motivação dos fatos que levaram a falta de pagamento; parcelamento das parcelas inadimplidas, resguarda o direito de reparação dos danos suportados pelos usuários em caso de descumprimento de obrigação por parte do prestador de serviços, etc., que poderão ser entendidos como critérios objetivos para continuidade dos serviços essenciais à vida digna. 
	Por outro lado, visando não enriquecer ilicitamente os usuários, o presente projeto resguarda o direito do prestador dos serviços no que concerne a aplicação dos juros e correções estabelecidos em lei; assegura um prazo para suspensão dos serviços, e, por conseguinte, compelir o usuário a realizar o pagamento; garante o adimplemento das obrigações dos usuários, cessados os motivos deste, etc. 
	Em face das premissas formuladas, mormente a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o direito imprescindível à serviços extremamente essenciais, peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.