PROJETO DE LEI Nº 21.311/2015
	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia dotar os municípios sedes de PRESÍDIOS, de um Sistema de Segurança diferenciado, com aumento considerável de efetivos da Policia Militar, Civil e uma Policia Técnica de excelência.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica  o PODER EXECUTIVO na obrigatoriedade de dotar os municípios sedes de PRESÍDIOS de toda a infraestrutura necessária, capaz de manter a segurança das populações, local e regional, com o aumento de efetivos, das POLICIAS, MILITAR, CIVIL E POLICIA  TÉCNICA de excelência.
	Art. 2º -  Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 3 de junho de 2015

	Deputado Sandro Régis

	JUSTIFICATIVA
	
	Quando o governo do Estado da Bahia desejou construir PRESÍDIOS no interior do nosso Estado, a rejeição a tal proposta se fez sentir de imediato e de forma até vigorosa, mas o governo soube usar de argumentos que, se não chegaram a convencer totalmente á população, pelos menos esfriou um pouco o movimento contrário. A explicação era que tais Presídios abrigariam apenas presos regionais para possibilitar às suas famílias, acompanhamento que permitisse ajudar na recuperação dos detentos e dando a garantia de que não haveria super lotação.  
	Instalado os Presídios, o que se constatou e se viu, foi que, nenhuma das promessas e garantias feitas e prometidas solenemente se concretizaram. Os detentos não apenas os da região, pois a grande maioria deles pertencem inclusive a facções criminosas de alta periculosidade que aterrorizam todo o território nacional e arrastam com eles, séquitos de malfeitores que se instalam nos municípios sedes dos PRESÍDIOS, fazendo aumentar consideravelmente o tráfico de drogas, com a violência começando a atingir índices assustadores, com roubos, assaltos, sequestros e um número crescente de assassinatos. Os motins e fugas são frequentes o que leva a população não só das sedes e também de toda a região abrangente, a viver dias de completa insegurança e desespero mesmo. 
	Daí a necessidade da aprovação dessa LEI, afim de obrigar o Estado a acordar para essa realidade, dotando as cidades sedes dos Presídios baianos de toda a infraestrutura necessária e contidas no bojo do mesmo, afim de garantir a segurança e a tranquilidade das populações atingidas e enganadas.