PROJETO DE LEI Nº  21.300/2015
	
	Disciplina no âmbito do território baiano o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, bem como a identificação dos Profissionais de Educação Física, contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto, conforme critérios estabelecidos pelos Artigos. 2°, incisos I, II, Ill e 3°, da Lei Federal 9.696, de 1° de setembro de 1998 e da Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), e adota outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  Esta Lei se aplica às academias de atividades físicas e desportivas, clubes desportivos, recreativos e de lazer, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que estejam ministrando ou venham a ministrar atividades físicas e desportivas ou similares em funcionamento no Estado da Bahia. 
	 	Parágrafo único. Não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos previstos nesta lei os profissionais de dança e xadrez, seus instrutores, professores e academias. 
		Art. 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no Art. 1º, para que possam funcionar regularmente, devem manter: 
	 	I - profissionais de Educação Física, habilitados em graduação de nível superior e registrados no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - Estado da Bahia, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros funcionais; 
	 	II - certificado de registro da pessoa jurídica, no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - Estado da Bahia; 
	 	III - licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; 
	 	IV - vistoria, aprovada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e realizada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários; 
	 	V - alvará municipal de funcionamento; 
	 	VI - registro na Junta Comercial do Estado. 
	 	Art. 3º - Ficam disciplinados obrigatoriamente todos os estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto a fixarem quadro informativo contendo: nome, função que exerce e número do registro junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), do(s) Profissional(is) responsável(is) pela(s) modalidade(s) ali desenvolvida(s), em conformidade com os Artigos 2°, Incisos I, II, III e 3°, da Lei Federal 9.696, de 10 de setembro de 1998, e da Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF). 
	 	§ 1º - A fixação e exposição do determinado pelo "caput" do Artigo, deverão ser feitas, em local visível ao público, bem como conter telefone do Estabelecimento e do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - Estado da Bahia (CREF13/BA-SE). 
	 	§ 2° - As dimensões do quadro informativo não serão inferiores a 1metro de comprimento, por 80 centímetros de altura, ou 80 centímetros de comprimento por 1 metro de altura.  
	 	§ 3º - As informações constantes do quadro informativo, nome do profissional, função que exerce e número do registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), devem estar prestadas de forma clara, com letras e números legíveis, e em tamanho que permita a fácil leitura e entendimento dos cidadãos. 
	 	Art. 4º - São considerados estabelecimentos ligados às áreas da atividade física e do desporto: 
	 	I - Academias de atividades físicas e desportivas; 
	 	II - Clubes desportivos, recreativos e de lazer 
	 	III - Escolas de iniciação desportiva; 
	 	IV - Outros estabelecimentos que ministrem, ou venham ministrar atividades físicas e desportivas, ou similares em funcionamento no Estado da Bahia. 
	 	Artigo 5° - Não estarão sujeitos a obrigatoriedade tratada pelo Artigo 3º, os estabelecimentos mencionados no Parágrafo Único do art. 1º da presente lei, desde que não tenham firmado convênio de livre e espontânea vontade como Sistema CONFEF/CREFs. 
	 	Artigo 6º - As despesas decorrentes da confecção, fixação e manutenção da atualização das informações dos quadros informativos dos quais trata o art. 1º correrão por conta dos respectivos estabelecimentos. 
	 	Artigo 7° - Sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta lei, ficam sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento. 
	 
	 	Artigo 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 28 de maio de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	

	

	

	

	

	

	

	
	JUSTIFICATIVA

	A presente medida visa disciplinar e normatizar o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, contando sempre com o acompanhamento de um profissional de Educação Física habilitado em graduação superior e registrado no Conselho Regional. . 
	Vale mencionar que leis semelhantes já vigoram nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. 
	A partir da regulamentação da profissão de Educação Física, através da lei n° 9.696 de 1998, ficaram estabelecidas todas as competências do graduado em Educação Física, que pode atuar de maneira ampla na área das atividades físicas.  
	PEREIRA (1988,p.120) assegura sobre a participação do profissional no desenvolvimento de sua profissão, e que este tem o direito de trabalhar em tudo o que se refere à cultura física e esportes. 
	Porém é necessário lembrar, que em fevereiro do ano de 2004, a nova concepção e a proposta de organização para a formação de Professores da Educação Básica, atingiram substancialmente a tradição da formação do Professor e do Profissional de Educação Física, na medida em que ganhou com a determinação da nova legislação, terminalidade e integralidade própria, constituindo projetos específicos, exigindo assim a definição de currículos próprios para a Licenciatura e para o Bacharelado, diferenciando-os da antiga formação. Essa nova realidade trouxe a tona diferentes assuntos e expressões que vem sendo defendidos e utilizados pela comunidade da Educação Física, com o propósito de definir seu atual objeto de estudo e de intervenção acadêmico-profissional. Dentre alguns termos e expressões, podemos destacar: o exercício físico, a atividade física, o movimento humano, a atividade recreativa, dentre outras. A Resolução CONFEF nº 046/2002, em seu art. 1º, trata das disposições de intervenção do Profissional de Educação Física, suas respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional. 
	"Art. 1º - O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais, tendo como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da autoestima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo." 
	Essas ações e o fato da Profissão de Educação Física ser hoje um dos instrumentos disponíveis à sociedade moderna no que tange a qualidade de vida, possibilitando ao cidadão o resgate do movimento, esquecido pela comodidade proporcionada pelo conforto tecnológico existente na vida contemporânea, num mundo regido por controles remotos, telefones sem fio, automóveis, computadores e Internet, acabaram por deixar o ser humano cada vez mais acomodado e sedentário.  
	Vale lembrar que praticar uma atividade física sem a orientação profissional adequada, pode trazer danos sérios e até irreversíveis à saúde do indivíduo. Grande parte da população que faz uso dessa prática possui hábitos sedentários, o que aumenta consideravelmente as possibilidades de problemas cardiovasculares, lesões musculares, problemas articulares, dentre outros.   
	Segundo DANTAS (2000), a busca pela aptidão física para a saúde começou a partir da década de 60, quando correr virou moda, mesmo que de forma desorientada e os prejuízos para a saúde eram ignorados. Todos corriam, sedentários, atletas, doentes sem que houvesse uma avaliação prévia das condições de saúde de cada indivíduo. Outro fator a ser observado, é que nesses casos poucas pessoas praticam uma atividade em que se possa ter a certeza de que os resultados serão beneficamente satisfatórios, pois grande parte dos indivíduos pratica a atividade física de forma indiscriminada em detrimento ao exercício físico.  NAHAS (2001) descreve a atividade física como sendo todas as formas de movimentação corporal, com gasto energético acima dos níveis em repouso. Inclui: exercícios físicos e esportes, deslocamentos, atividades laborais, afazeres domésticos e outras atividades físicas no lazer. A presença do Profissional de Educação Física é essencial na detecção dos problemas existentes, na formulação da forma correta da execução da atividade física, e na projeção dos resultados pretendidos, respeitados os princípios da individualidade. 
	Diante dos fatos existentes é necessário que sejam criadas ações que aproximem cada vez mais o Profissional de Educação Física da população, possibilitando assim a criação de uma imagem mais verdadeira da profissão que não esteja tão distante do grande público. O CONFEF, juntamente com os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), vem realizando um trabalho extraordinário na tentativa de mudar essa realidade, com resultados significativos. 
	 
	Mas podemos fazer mais, por acreditar que ações sérias e legislação adequada, que funcionem como métodos que garantam o cumprimento dos dispositivos Constitucionais estabelecidos no Artigo 24, Inciso IX da Carta Magna é que apresento essa propositura. Que visa disciplinar obrigatoriamente todos os estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto a fixarem quadros informativos contendo: nome do Profissional de Educação Física, função exercida e número do registro junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), do(s) Profissional(is) responsável(is) pela(s) modalidade(s) desenvolvidas nestes locais, bem como informações sobre o estabelecimento que presta os serviços e do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, proporcionando à população interessada o conhecimento de seus direitos em receber orientação qualificada de profissional competente. A proposta vem complementar a Lei Federal 9.696, de 10 de setembro de 1998, Artigos 2°, Incisos I, II, III e 3°, e a Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF). 
	Por tratar-se de uma iniciativa que visa o bem comum da população e dos profissionais baianos, solicitamos o apoio dos Nobres pares com assento nesta Casa de Leis, à medida ora proposta. 
	 
	Sala das Sessões, 27 de Maio de 2015. 		  
	 			 
	Deputado Alex da Piatã