Autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.
Obriga os Prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.
Institui o Programa "Escola em Ação", que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana no âmbito do estado da Bahia.
Dispõe sobre proibição à liberação de licença para a publicidade e propaganda no para-brisa traseiro dos coletivos urbano e intermunicipal de passageiro em todo estado da Bahia.
Reajusta os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social.
Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.
Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade do Mulungu, com sede e foro no município de Baixa Grande.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Boa Hora, com sede e foro no município de Baixa Grande.
Atualiza os limites dos seguintes municípios, na forma da Lei 12057/2011: Angical, Baianópolis, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley.
Atualiza na forma da Lei 12057/2011 os limites municipais de Presidente Jânio Quadros.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de Lagoa Dantas, Pagão e Sossego, com sede e foro no município de Baixa Grande.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores de Baixa Grande, com sede e foro no município de Baixa Grande.
Dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas portadoras de diabetes que forem insulinizadas ou que possuam problemas crônicos em função da doença, na Rede Estadual e particular de Saúde da Bahia e dá outras providências.
Modifica o Art. 1° da Lei n° 12.907 de 26/09/2013 em relação ao §6°, incisos I e V, e a todos os incisos do §11, atualizando os limites municipais entre Ibicoara com Mucugê e Jussiape.
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a bonificação de tarifa para consumidor que economizar água, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
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