27/04/2015 - Protocolo n. 919/2015

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.684

28/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Autuado

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

08/06/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2015 - Recebido

10/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2015 - Recebido

15/06/2015 - Incluído na Ordem do Dia

15/06/2015 - Em Discussão Única e Votação

15/06/2015 - Encaminhado à  Plenário

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep.Maria del Carmen

16/06/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

16/06/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/06/2015 - Recebido

29/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2015 - Recebido

29/06/2015 - Sancionada a Lei nº 13.358, publ. no D. O. de 30/06/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral