17/04/2015 - Protocolo n. 874/2015

17/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.680

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Autuado

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2015 - Recebido

28/05/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

28/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2015 - Recebido

01/06/2015 - Incluído na Ordem do Dia

01/06/2015 - Em Discussão Única e Votação

01/06/2015 - Encaminhado à  Plenário

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria del Carmen

09/06/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

09/06/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Sancionada a Lei nº 13.354, publ. no D.O. de 17/06/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral