29/04/2015 - Protocolo n. 969/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.686

30/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Autuado

04/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2015 até 15/05/2015

04/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/05/2015 - Recebido

04/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Plenário

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/05/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

20/05/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/05/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/05/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/05/2015 - Recebido

21/05/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Sancionada a Lei nº 13.349, publ. no D.O. de 23/05/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral