PROJETO DE LEI Nº 21.198/2015
	Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
		
	 	Art. 1º – Fica terminantemente proibido no âmbito do Estado da Bahia, que postos de combustíveis permitam que se preencham o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. 
	Art. 2º – Cabe aos postos de combustíveis a divulgação desta lei, mediante a afixação, em lugar visível no estabelecimento, de cartaz contendo a disposição do caput deste artigo.  
		Parágrafo único. Os valores resultantes pela aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro do Estado da Bahia e aplicados em campanhas preventivas na área do meio ambiente.  
		Art. 3º – O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será dobrado no caso de reincidência.  
	 	Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

	                                    Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
	
	Deputado Bobô

	JUSTIFICATIVA

	Conforme os manuais de automóveis vendidos no Brasil, o volume máximo de combustível permitido em um tanque, para que não acarrete danos aos veículos, não é até sua capacidade máxima, e sim até o travamento da bomba. O que representa, no mínimo, 10% menos da capacidade máxima do tanque. Na grande maioria dos veículos está instalado um filtro na boca de entrada do tanque. O equipamento tem a função de absorver vapores produzidos no tanque, impedindo que saia para a atmosfera. Se houver excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba perdendo sua capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele. Sem a capacidade de filtração garantida, todos os gases tóxicos decorrentes da queima do combustível passam livremente para o contato com a atmosfera.  
	Além dos prejuízos materiais é importante tomarmos as medidas necessárias para os cuidados com a saúde e ao meio ambiente. Acreditamos que tal medida irá contribuir para a redução da exposição de toda população ao vapor do Benzeno, principalmente para os profissionais dos postos de gasolina.   
	Estando este projeto de lei em comum acordo com a Constituição Federal no artigo 23, inciso VI, que diz ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Este projeto inspira-se na Lei vigente nº 16.333/14 do Estado de Santa Catarina, dos Projetos de Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 1905/14 e da Assembleia Legislativa de Goiás nº 153/14, além da lei municipal nº8643/2014, do município de Salvador – Ba. 	 
	Certo da compreensão, conto com o apoio de todos os meus pares para aprovação deste projeto que só trará benefícios a população baiana.