PROJETO DE LEI Nº 21.213/2015
 
Ementa: Dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas portadoras de diabetes que forem insulinizadas ou que possuam problemas crônicos em função da doença,  na Rede Estadual  e particular de Saúde  da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e particulares, clinicas, postos de saúde, credenciados à Rede Estadual de Saúde, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de diabetes que forem insulinizados ou que possuam problemas crônicos em função da doença, dando-lhe prioridade no atendimento. 

Art. 2º -  Para ter direito ao benefício, a pessoa terá que apresentar carteirinha, exames e/ou laudos médicos que comprovem a condição de diabético. O uso das filas preferenciais já é direito garantido por lei a gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência.  

Art. 3º -  Os estabelecimentos de atendimento de saúde descritos no artigo primeiro deverão afixar placas informando o atendimento preferencial no local.   

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2015

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

Hoje existem aproximadamente 4,6 milhões de diabéticos no Brasil e este número deve duplicar. O Diabetes Mellitus é uma doença crônica caracterizada pela elevação da taxa de glicose no sangue. A taxa normal é de aproximadamente 60 a 100 mg/dL e tal elevação está relacionada a fatores genéticos e ambientais (hábitos de vida). Observa-se que, com a presença de outros fatores como a obesidade, infecções bacterianas e viróticas, traumas emocionais ou gravidez, a doença pode aparecer mais cedo.  

Em seu estágio crônico, a doença exige uma série de modificações. Após seu diagnóstico, o paciente e os familiares são tomados pelo medo, angústia, tristeza, revolta e insegurança. Em decorrência desse abalo emocional e das implicações e limitações advindas com a doença, é importante que a família apoie esse momento de transição, fazendo dele um estilo de vida menos conturbado. 

Para amenizar essa situação que já não é fácil, entendo a necessidade de  não igualar o atendimento de todos os pacientes, pois o diabético poderá exigir o tratamento diferenciado e exames específicos. O maior objetivo dessa lei é agilizar o atendimento para que os portadores da doença não fiquem muito tempo nas filas, diminuindo assim os transtornos e sofrimentos que já são decorrentes de quem tem diabetes.  

Sala das Sessões, 23 de abril 2015. 
   
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Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT