PROJETO DE LEI Nº 21.201/2015

 “ Dispõe sobre  proibição à liberação de licença para  Publicidade e propaganda no para-brisa traseiro dos coletivos Urbano e Intermunicipal de Passageiro em todo Estado da Bahia”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido, no Estado da Bahia, a utilização do vidro traseiro dos ônibus para propaganda de produtos ou quaisquer outros serviços, seja qual for sua natureza. 
 
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de qualquer pintura, adesivo ou propaganda de produtos ou quaisquer outros serviços que acabem por obstruir a visão ou a transparência do vidro traseiro dos coletivos e os ônibus intermunicipais em todo Estado da Bahia. 

Art. 2º - A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará em multa por veículo, que terá seu valor estabelecido pelos órgãos competentes. 

Art.3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias:  
 
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (sessenta) dias a partir de sua publicação.  
 
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Para quem trabalha diariamente e vive a realidade da violência em seu cotidiano, o projeto do Deputado Marcell Moraes será de grande valia porque inibirá a ação criminosa por parte de alguns elementos que entram nos coletivos com propósito de assaltar. “Essa nova lei nos deixará com a sensação de mais segurança porque com certeza os bandidos temerão um assalto dentro do ônibus, pois todas as vezes, quando eles vão anunciar o roubo, primeiro eles vão para os fundos dos ônibus, onde tem a proteção do adesivo, para sacar a arma,” disse um cobrador que não quis se identificar com medo de represália por parte do dono da empresa. 

Segundo o Deputado , a medida é uma pauta antiga da população e dos rodoviários e também dos profissionais de segurança pública visando facilitar o trabalho ostensivo dos policiais e tornar o ambiente interno do ônibus mais visível para quem está fora. “Quando se tem a publicidade no para-brisa traseiro do ônibus, você tira completamente a visão de quem está de fora. Isso facilita a ação dos marginais, não apenas assaltos, mas agressões e vandalismos. A insegurança também aumenta pois 70% das imagens das câmeras presentes nos veículos não são de boa qualidade”, afirmou. 

A possibilidade de uma lei que regule a instalação de publicidade na parte traseira do ônibus, já tem a aceitação do Polícia Militar. “Esta medida oferece mais ângulos de visão, principalmente às viaturas que podem estar passando pelo veículo, possibilitando observar o que ocorre dentro do ônibus”, explicou o major, ao destacar como esta ação facilita a execução da operação, além do policiamento ostensivo de modo geral”, afirmou o Major Washington, comandante da Operação Gêmeos – responsável pelo policiamento ostensivo de combate a ataques contra coletivos.  
  
O Deputado destacou que a intenção da lei não é proibir a publicidade nos ônibus, mas apenas na parte traseira. “A verdade é que as famílias estão a mercê do perigo, por causa dessas limitações com a visão, principalmente nos fins de semana quando as ocorrências são maiores. No ano passado, tivemos 142 assaltos por mês na capital Baiana. E nos primeiros dias de 2015, os números já são altos, fora as pessoas que não denunciam, e nem registram queixas”, ressaltou. 

As corporações responsáveis pelos serviços de segurança pública também torcem para que o projeto seja aprovado, e possa ser colocado em prática o quanto antes. Há aproximadamente cinco anos, as autoridades das polícias militar e civil da Bahia entraram um acordo com as empresas do transporte público, e entidades do poder público, para que a publicidade que ocupa parte do para-brisa fosse retirada dos veículos. Porém, nem todas as empresas cumpriram com a medida, o que levou ao fracasso do acordo. 
 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2015 
 
 Marcell Moares 
Deputado Estadual- PV