PROJETO DE LEI Nº 21.216/2015

Dispõe sobre a bonificação de tarifa para consumidor que economizar água, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia  AGERSA, no exercício de suas funções fiscalizatórias instituídas pela Lei nº 12.602 de 29 de novembro de 2012, e a EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A) autorizadas à execução de procedimentos de controle acerca da utilização de água potável tendente a prevenir o desperdício desta, através de sistema de bonificação de tarifa para consumidor que economiza água. 
 
Artigo 2º - O Controle do Desperdício de Água tem como objetivos: 
I - Diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as necessidades humanas; 
II - Gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento; 
III - Incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis; 
IV - Manter a qualidade e a quantidade da água do Município; 
V - Proteger os aquíferos subterrâneos; 
VI - Evitar impactos nos ecossistemas; 
VII - Conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos; 
VIII - Preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais; e 
IX - Promover orientações referentes à Economia de Água. 
 
Artigo 3º - Ao ser constatada a diminuição do consumo mensal em um imóvel abastecido pela EMBASA, fruto do uso racional da água e em atenção à política de reúso e do  aproveitamento da água da chuva, o consumidor será beneficiado pela bonificação em sua conta mensal, com descontos que variam de 5 a 10% do valor devido sobre a mediação total. 
 
Artigo 4º - Caberá ao Executivo a regulamentação desta lei dentro de até 60 (sessenta) dias. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de abril de 2015

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 	A presente lei tem por objetivo controlar o excesso de consumo de água distribuída para uso humano no Estado na Bahia, evitando o seu desperdício e uso indevido, através de uma política para o setor, prevendo bônus de tarifa para quem economizar água, contemplando, assim, a consciência ambiental. 
 
 	É cediço que a atual crise hídrica que atinge as principais metrópoles brasileiras não decorre da estiagem nem da falta de investimentos no setor, mas da incapacidade dos governos em lidar com déficits temporários e excepcionais de água — por meio de medidas de racionamento, por exemplo. 
 
		As soluções para diminuir o consumo de água, por parte do consumidor, são compostas de diversas ações, como detecção e reparo de vazamentos, troca de equipamentos convencionais por equipamentos economizadores de água, estudos para reaproveitamento da água e palestras educativas. 
 
		O reuso, por exemplo, é mais uma fonte alternativa de abastecimento, assim como o aproveitamento da água da chuva. O reúso é ainda incipiente no país, mas vem crescendo principalmente nas cidades que passam por escassez hídrica. No caso do reúso direto, a água que vem da máquina de lavar, do chuveiro e da pia passa por um tratamento. Em seguida, é usada em usos menos nobres, como lavagem de veículo, descarga, irrigação de jardim, reduzindo o consumo de água potável, destinado a beber e a cozinhar. 
 
		Desta forma, a presente lei visa contemplar o consumidor que faz uso consciente da água, induzindo-lhe a adotar cada vez mais uma conduta zelosa perante este recurso natural e prestigiando aqueles que fazem uso racional, tendo em vista a sua progressiva escassez para uso humano, no século XXI. 
 
		Assim, a redução do valor mensal da conta, para aqueles que experimentarem uma redução de consumo é política que atende às necessidades de se implantar um consumo consciente deste bem escasso no planeta. 
 
		Outrossim, válido registrar que o desperdício de água e energia representa um dos maiores riscos para o meio ambiente. Quando exageramos no banho ou passamos muito tempo com o ar condicionado ligado, estamos desperdiçando as reservas ecológicas e naturais do nosso país. 
 
		Combater a perda desses recursos deve ser uma das diretrizes da sociedade moderna. Mas muito mais do que consumo consciente, é preciso uma mudança de hábito da população. A prática de atitudes diárias de combate ao desperdício de água preserva os recursos naturais, evita problemas de abastecimento, além de contribuir para a sobrevivência e o desenvolvimento da humanidade. 
 
		Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferidas nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos de redução do desperdício de água e instituir o consumo consciente desse recurso natural. Deste modo, corroborando com a devida tutela do direito ambiental e com base no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
 
Salvador/BA, 28 de abril de 2015 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB