24/04/2015 - Protocolo n. 915/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2015 - Recebido

27/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.683

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

27/04/2015 - Autuado

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

30/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Incluído na Ordem do Dia

05/05/2015 - Em Discussão Única e Votação

05/05/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/05/2015 - Recebido

05/05/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

06/05/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

06/05/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Sancionada a Lei nº 13.342, publ. no D. O. de 08/05/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral