PROJETO DE LEI Nº 21.197/2015
	Obriga os Prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Ficam, os Prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde pública e privada obrigados a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. 
	Parágrafo Único - Os cartazes deverão conter os seguintes termos:  
	"OMISSÃO DE SOCORRO - ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: 
	Pena: Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.  
	Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte." 
	Artigo 2º - A divulgação, de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e ser escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância. 
	Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
	                                  Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Omissão de Socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135. É o exemplo clássico do crime omissivo. Deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública que o possa fazê-lo, quando possível, é crime. O bem jurídico tutelado é a vida e a saúde publica. 		 
	A conduta típica consiste em deixar de prestar assistência sem risco pessoal quando possível faze-la ou não pedir socorro à autoridade pública competente ao se deparar com o sujeito passivo (essas pessoas elencadas no artigo). Trata-se de crime omissivo próprio onde se pune a não realização de uma ação que o autor poderá realizar diante da situação concreta em que se encontrava. O autor transgrediu um dever de atuar.  
	Quando o agente encontra o sujeito passivo fica com o dever de assistência direta, que seria acionar a autoridade pública competente. Essa opção não depende da vontade do agente. Somente o caso concreto poderá determinar a medida correta de socorro, pois a assistência pessoal pode vir a agravar a situação e assim como o acionamento da autoridade competente poderá ser ato ineficaz. Assim, podemos afirmar que a assistência indireta, supletiva ou subsidiária da assistência direta.  
	Devemos ressaltar que assistência somente será exigível nas hipóteses de não haver risco pessoal, pois a lei não exige de ninguém atos de heroísmo. A presença de risco pessoal afasta a tipicidade da conduta. Em havendo risco para terceiros, embora a conduta possa ser típica, não haverá crime face a excludente do estado de necessidade. 
	A omissão de socorro consuma-se quando o agente não presta o socorro devido, ainda que outro o tenha feito posteriormente.  
	A mídia jornalística e televisiva nos tem mostrado, por vezes, situações de omissão de socorro, sejam cometidos por pessoas, principalmente aquelas que causam acidentes de transito ou hospitais, públicos e particulares, que se eximem de atendimentos de urgências, que às mais das vezes, têm como resultado grave lesão ou morte. 
	Esta propositura tem por escopo alertar o publico usuário de clinicas, particulares ou publicas, das consequências do não atendimento de casos graves e gravíssimos omitidos por essas entidades, cuja ausência de atendimento imediato venha a caracterizar a omissão de socorro, razão pela qual aguardo a aprovação de meus nobres pares, por se tratar de iniciativa de grande relevância social.
	Sala das Sessões, 16 de Abril de 2015. 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ