Declara Utilidade Pública o Clube de Fotografia da Região Metropolitana de Feira de Santana, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinarespara prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a simplificação do atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Religiosas em geral, no ato do registro de sua constituição, especificar uma função filantrópica que oferecerá à localidade na qual será instalada e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas do ensino superior, mantidas pelo Estado Da Bahia, expedirem diplomas provisórios aos estudantes que tenham concluído o respectivo curso, até a confecção definitiva do documento.
Altera a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015, a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço - ICMS, em âmbito judicial.
Declara de Utilidade Pública a Liga Baixiense de Futebol e Inclusão Social,com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Família em Ação - ABEFA, com sede e foro na cidade de Jequié.
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia e dispõe sobre seu efetivo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, que institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Ong Educar para o Futuro KM 17 de Itapuã, com sede e foro na cidade de Salvador.
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a distribuição gratuita às gestantes de babixa renda, de repelentes de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti, no Estado da Bahia.
Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar nos casos em que menciona.
Assegura matrícula em Escola Pública Estadual para o aluno portador de deficiência mais próxima de sua residência.
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