PROJETO DE LEI Nº 22.025/2016

 
Assegura matrícula em 
Escola Pública Estadual para o aluno portador de 
deficiência mais próxima de sua 
residência. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência que limite ou impeça a locomoção em estabelecimento de ensino público estadual, situado próximo à respectiva residência.  

Parágrafo único - Entenda-se por estabelecimento de ensino toda escola pública ou conveniada com o poder público estadual responsável pela educação básica.  

Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: 

I - deficiência física; 

II - deficiência visual; 

III - deficiência mental severa ou profunda; 

IV - deficiência múltipla.  

Artigo 3º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência no instante que fizer a solicitação da matrícula. 

Artigo 4º - A deficiência deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo circunstanciado, atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional da Doença – CID, ou da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a identificação e o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM do médico responsável.  

Artigo 5º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016. 

 
Alan Castro 
Deputado Estadual 

 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos educandos com deficiência vagas em escolas públicas estaduais, localizadas mais próximas às respectivas residências, promovendo, dessa forma, o amplo acesso das crianças e adolescentes à educação básica, facilitando o seu acesso às escolas estaduais, evitando as dificuldades decorrentes dos precários serviços de transporte coletivo.  

Além de dirimir os problemas existentes nos trajetos prolongados, a medida mostra-se justa e necessária, pois com o passar do tempo, os óbices enfrentados diariamente desmotivam os alunos, incrementando os índices de repetência, abstenção e evasão escolar. 

É sabido que as determinações constitucionais e infraconstitucionais, bem como a vasta legislação complementar, como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que atualmente tramita no Senado Federal, estabelecem mecanismos de proteção social e reafirmam ou regulamentam os direitos, inclusive educacionais, das crianças e das pessoas com deficiência. 

Certamente, o Poder Público e seus órgãos devem assegurar a matrícula de todos os alunos com deficiência, bem como a adequação das escolas para o atendimento de suas especificidades, em todos os níveis e modalidades de ensino. 

Nesse sentido, incumbe ao Estado criar e incentivar programas de incentivo educacional destinados a assegurar a matrícula e a frequência regular do aluno na escola. 

Diante do exposto, esperamos que esta proposição seja convertida em lei, para que, aliada às outras destinadas à proteção dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência física, possa assegurar a todos os baianos a formação educacional indispensável para o exercício da cidadania. 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016

Deputado Alan Castro
Deputado Estadual