PROJETO DE LEI Nº 22.007/2016

“DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES MULTIDISCIPLINARES PARA PREVENÇÃO DE ERROS MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º - Os órgãos competentes formarão em cada hospital público pertencente ao Estado da Bahia Comissões Multidisciplinares para Prevenção de Erros Médicos. 
	 
§ 1º - As comissões, dispostas no “caput”, serão divididas em dois grupos: “Cirúrgicas” e de “Diagnóstico e Tratamento”. 

§ 2º - As Comissões Multidisciplinares para Prevenção de Erros Médicos – Cirúrgicas, serão formadas por médicos e instrumentadores, que participem das cirurgias no próprio hospital. 

§ 3º - As Comissões Multidisciplinares para Prevenção de Erros Médicos – Diagnóstico e Tratamento, serão formadas por médicos e enfermeiros do próprio hospital. 

§ 4º - O número de participantes em cada Comissão será definido pelo Diretor Clínico do hospital. 

§ 5º - Definido o número de participantes, a escolha será definida em votação secreta pelas respectivas categorias de médicos, instrumentadores e enfermeiros.  
 
Artigo 2º - As Comissões, dispostas no artigo 1º, se reunirão semanalmente, registrando em ata as medidas discutidas e determinadas para se evitar os erros médicos naquele hospital. 
 
Artigo 3º - Antes de cada cirurgia a ser realizada no hospital, o cirurgião-responsável realizará um “checklist”, em voz alta, indagando de cada um dos profissionais que estão na sala de cirurgia se foi verificado cada um dos procedimentos indispensáveis para a cirurgia. 

§ 1º - O “checklist”, disposto no “caput” deste artigo, será gravado, e a gravação ficará guardada no prontuário do paciente. 

§ 2º - A gravação, disposta no § 1º, poderá, a critério da Comissão Multidisciplinar para Prevenção de Erros Médicos – Cirúrgica, do hospital, ser utilizada para análise na reunião semanal.   
					 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
 
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
				 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
  
JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei visa garantir a implantação de  comissões interdisciplinares, com o fito de minimizar a ocorrência de erros em procedimentos médicos nas unidades de saúde do Estado da Bahia. 
 
Neste sentido, vale descreve inicialmente que a Constituição Federal permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, tal como se presente nesta minuta legislativa. 
 
A matéria em comento se evidencia como de salutar importância para toda a sociedade baiana, especificamente quanto a prevenção de erros médicos, que causam de forma cotidiana sequelas em pacientes do sistema único de saúde, e que ocasionam por sua vez uma crescente materialização de processos e reclamações por erros médicos identificados, motivo pelo qual, as comissões em que se fundam a presente proposta legislativa, auxiliará na diminuição de tais equívocos, melhorando, por consequência a qualidade do atendimento das pessoas perante o sistema gratuito de saúde.  
 
Tratando-se, pois, de assunto de interesse local no resguardo da saúde publica, matéria concorrente, aguardo o beneplácito de meus nobres pares pela sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB