PROJETO DE LEI Nº 22.009/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Religiosas em geral, no ato do registro de sua constituição, especificar uma função filantrópica que oferecerá à localidade na qual será instalada e dá outras providências.  

Artigo 1º - Torna obrigatório, toda e qualquer entidade religiosa no estado da Bahia, no ato do seu registro de constituição, apresentar documento que especifique qual trabalho ou ajuda filantrópica será oferecida à localidade onde ela será instalada.

Artigo 2º - A entidade deverá apresentar às autoridades documento que especifique qual o tipo de trabalho voluntário será oferecido. 

Artigo 3º - Para a conclusão e autorização do seu registro de abertura, o documento referido no artigo segundo é condição para que a entidade seja devidamente registrada. 

Artigo 4º - A ajuda filantrópica referida no artigo primeiro pode ser exercida através da assistência social, serviço social e ação social. 

Artigo 5º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a implantação para desta Lei. 

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2016

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

	Como parlamentar, entendo que é dever do estado a tarefa de garantir as portas abertas para o diálogo e cooperação com os diferentes segmentos da sociedade civil. Respeitando sempre o preceito Constitucional, sem, contudo, estabelecer critérios rígidos e limites às atividades religiosas, pois o que se busca nesse binômio é o bem comum para a população.  

	Muitos entendem que ainda cabe exclusivamente ao Estado a tarefa de alcançar uma democracia verdadeira. Por isso, é tão importante difundir e desenvolver políticas  sociais que contem com a ação cidadã de entidades religiosas, como as igrejas. A entidade  religiosa não deve ser vista e analisada como entidade que existe exclusivamente e tão somente em função de um culto ou de uma prática religiosa, cabe a ela também exteriorizar a prática da vivência da fé e de sua missionariedade, objetivando alcançar a busca do bem comum pela prática da caridade. 

	Caridade esta que pode ser exercida de diversas formas, onde cada um de seus membros pode contribuir, conforme a necessidade, disponibilidade e a opção pessoal e individual. 

	O que se almeja com esse projeto é estimular as entidades religiosas a focarem, também, como preceito de sua existência, a política de ações sociais junto às comunidades mais carentes, com iniciativas que possam ser desenvolvidas na sua própria sede, ou em orfanatos, asilos, hospitais, creches e escolas, junto a população mais carente. Entendo que essas entidades, em sua essência, além da prática do culto e da fé, também devem promover e atender seus membros e, através destes, a sociedade, como forma de manifestação e exercício de sua missão. Pois, uma entidade religiosa que apenas se importa com a salvação da alma, não atentando para as outras necessidades básicas de sua comunidade, sem dúvida é uma entidade que não tem consciência de sua real missão.  

	Assim sendo, levo à consideração desta Assembleia Legislativa, o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2016

Deputado Roberto Carlos