25/10/2016 - Protocolo n. 1842/2016

25/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2016 - Recebido

26/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.045

26/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2016 - Recebido

26/10/2016 - Autuado

01/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2016 até 17/11/2016

01/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2016 - Recebido

01/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas relatado pelo Dep.Pastor Sargento Isidório

08/11/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

08/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Sancionada a Lei nº 13.588, publ. no D.O. de 11/11/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido