07/11/2016 - Protocolo n. 1881/2016

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.055

11/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Autuado

17/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/11/2016 até 30/11/2016

17/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/11/2016 - Recebido

17/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/11/2016 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

02/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral