31/10/2016 - Protocolo n. 1860/2016

31/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2016 - Recebido

01/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.048

01/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2016 - Recebido

01/11/2016 - Autuado

03/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/11/2016 até 18/11/2016

03/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2016 - Recebido

03/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/11/2016 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido

20/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim