PROJETO DE LEI Nº 22.024/2016

Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar nos casos em que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art 1º Ficam as montadoras de veículos fabricados no âmbito do Estado da Bahia, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, sem nenhum custo, no caso do automóvel ficar parado por mais de 10 (dez) dias por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.  

§ 1º A obrigação disposta no caput somente é válida durante o prazo de garantia contratada para o veículo.  

§ 2º o prazo de cessão do veículo reserva será por tempo indeterminado até a efetiva realização do serviço e entrega definitiva do veículo adquirido. 

Art. 2º Sendo o cliente idoso (a) ou portador (a) de deficiência, terão direito a veículo reserva similar, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso do veículo adquirido ficar parado por mais de 5 (cinco) dias por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. 

Art. 3º Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 1º e 2º desta lei, as montadoras de veículos com sede em outro estado da federação, bem como aos veículos importados, cujas concessionárias e importadoras exerçam atividade comercial no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 4º Entende-se como veículo reserva similar àquele que contenha as mesmas características do veículo adquirido, em especial as relativas à mesma potência, número de portas, tecnologia de direção, mecânica de levantamento dos vidros e tecnologia do câmbio. 

Art. 5º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei. 

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades dispostas no Artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.  

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo descumprimento afirmado no caput deste artigo as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ 

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei é uma resposta a uma reivindicação antiga dos consumidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que têm enfrentado situações difíceis por causa do despreparo dos fabricantes desde o aumento das vendas de veículos, há alguns anos, em função, principalmente, do aumento do crédito e da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Muitos passaram meses sem carro mesmo comprando um modelo zero quilômetro pouco tempo antes, porque as montadoras não estavam dando conta da reposição de peças, por priorizarem o segmento de vendas e por causa do grande aumento no volume de vendas. 

A finalidade maior da garantia de um produto ou serviço é oferecer ao consumidor a segurança de que terá o produto ou serviço adquirido em pleno funcionamento durante o prazo consignado em garantia.  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece as regras para proteger o consumidor nos casos em que esse necessita solicitar o conserto de um produto ou o ajuste de algum serviço. No entanto, referido instrumento de proteção legal não especifica uma solução para o caso em que o consumidor fica sem o produto a espera do conserto.   

Quando se fala em veículos, que é um produto caro e, em muitos casos, essencial para a vida do consumidor, pois o utiliza para ir ao trabalho ou mesmo para trabalhar, somente as regras gerais do CDC não são suficientes, especialmente porque não obrigam o fornecedor a indenizar ou compensar o consumidor quando esse ficar sem seu automóvel durante o tempo exigido para o conserto.   

É de clareza solar que os fornecedores de um bem de alto valor como um automóvel devem ter a responsabilidade e obrigação de providenciar a imediata correção de quaisquer vícios ou defeitos que possam aparecer no produto durante o prazo de garantia, em prazo razoável ao sugerido pelo presente projeto de lei. 

Não se descarta a possibilidade da ocorrência de alguns problemas relativos a estoque, importação e fabricação de peças, entre outros, mas esses problemas não devem ser transferidos para o consumidor ou postos a conta do consumidor, pois são inerentes ao negócio e fazem parte do risco do negócio mantido do fornecedor. Acredita-se que 10 (dez) dias, prazo sugerido por este projeto, seja um tempo suficiente para que tais situações sejam resolvidas. 

 Assim sendo, com vista, de garantir medida justa e paliativa, para quando ocorrer algum problema como o mencionado nesta justificação, seria o fornecimento de um carro reserva para o consumidor enquanto o seu não estiver consertado, desde que a causa do problema seja afeta ao fornecimento de peças ou serviços e o veículo esteja dentro do prazo de garantia contratual. 

Ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, ao tempo em que peço a atenção e apoio de nobres pares para a aprovação do mesmo.  

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ