PROJETO DE LEI Nº 22.008/2016

“Dispõe sobre a simplificação do atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia, em agendamento exclusivo para esse fim. 
 
Parágrafo único - Para a aplicação da presente Lei fica entendido como conceito de pessoa com deficiência o disposto no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015. 
 
Artigo 2º - Para o agendamento específico de atualização do Laudo que ateste sua deficiência, deverá o paciente apresentar: 
 
I – o requisito emitido pelo Órgão Público ou Privado que prove a exigência de renovação do Laudo Médico;  
 
II – cópia do Laudo Médico anterior. 
 
Artigo 3º - O atendimento às pessoas com deficiência para atualização de Laudo Médico deverá ocorrer diariamente. 
 
Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Saúde, ficará responsavel por estabelecer a melhor gestão para a implantação do agendamento exclusivo para as pessoas com deficiência que necessitam atualizar Laudo Médico. 

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. 
 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2016. 
  
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 
 
	O presente Projeto de Lei visa garantir a diminuição da burocracia que as pessoas com deficiência têm de passar quando precisam renovar Laudo Médico junto às unidades de saúde pública, para os devidos fins de ordem social. 

	Cumpre obtemperar que, a atualização de Laudo Médico para pessoas com deficiência, conforme conceito constante da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015, não necessita de tantas exigências, principalmente por já existir um Laudo anterior no mesmo sentido. 

	Atualmente, se, por exemplo, uma pessoa com deficiência visual, a qual é definitiva, necessita de uma atualização em seu Laudo Médico para renovação de seu benefício previdenciário, terá que se dirigir a uma das Unidades Públicas de Saúde e se sujeitar a grande fila de espera para consulta com um médico especialista de sua área, no caso, um oftalmologista. 

	Ora, essa pessoa, para a simples renovação de seu Laudo Médico que ateste sua deficiência, não deveria se sujeitar a tanta burocracia para tal finalidade. Além disso, tal fato aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas que necessitam do atendimento para tratamento de seus problemas de saúde. 

	Portanto, faz-se necessária a criação de um agendamento específico para as pessoas com deficiência que necessitem de uma consulta com especialista para, simplesmente, atualizar seu Laudo Médico de deficiência. 
 
	Tratando-se, pois, de assunto de interesse local no resguardo da saúde publica, matéria concorrente, aguardo o beneplácito de meus nobres pares pela sua aprovação. 

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2016. 
  
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB