21/10/2016 - Protocolo n. 1813/2016

25/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2016 - Recebido

26/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.045

26/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2016 - Recebido

26/10/2016 - Autuado

01/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2016 até 17/11/2016

01/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2016 - Recebido

01/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

17/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido