19/10/2016 - Protocolo n. 1797/2016

20/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2016 - Recebido

21/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.042

21/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2016 - Recebido

21/10/2016 - Autuado

25/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2016 até 09/11/2016

25/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/10/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

23/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral