PROJETO DE LEI Nº 22.018/2016

Altera a Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - O Art. 3º, § 2º da Lei n.º 12.910, de 11 de outubro de 2013 passa a contar com a seguinte redação: 
(...) 
 
§ 2º - Os contratos de concessão de direito real de uso de que trata esta Lei serão celebrados com as associações que protocolizem os pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária, a qualquer tempo, nos termos da Constituição Federal. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2016

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa corrigir uma distorção na Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. 
 
Reza a referida lei, em sua redação atual, que: 

"§ 2º - Os contratos de concessão de direito real de uso de que trata esta Lei serão celebrados com as associações que protocolizem os pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária, nos órgãos competentes, até 31 de dezembro de 2018". 
(grifo nosso) 

Entendemos, entretanto, que o prazo estabelecido fere os direitos dos remanescentes das comunidades de quilombos, bem como os direitos das comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos de Pasto, uma vez que restringe indevidamente o prazo para as associações protocolizarem os pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária nos órgãos competentes.  
 
Em seus atos das disposições constitucionais provisórias,  a Constituição Federal brasileira dispõe que:  

"Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". 

Por sua vez, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade, nos termos da legislação em vigor.  
 
Observa-se então que a Constituição Federal não restringe com nenhum prazo a busca pelo reconhecimento e a regularização fundiária, não podendo a lei infraconstitucional restringir direitos quando a Constituição assim não permite, nem autoriza.  
 
Não se pode, por imperativo lógico, restringir em um prazo processos que são oriundos de uma "autodefinição" da própria comunidade, uma vez que essa autodefinição ocorre de forma diversa e em tempos diferentes, a depender de cada comunidade.  
 
Além disso, a dificuldade oriunda da falta de acesso de informações quanto a esse prazo, e ao conjunto da lei, pode acarretar na perda de direitos por conta do prazo previsto.   
 
Por todo o exposto, apresento a presente proposição visando corrigir uma distorção na lei em tela, de forma a assegurar que essas comunidades tenham assegurados, a qualquer tempo, seus direitos, sobretudo no que se refere aos contratos de concessão de direito real de uso das áreas em que vivem. 

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2016

Deputado Marcelino Galo