PROJETO DE LEI Nº 22.021/2016

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica instituída, em todo Estado da Bahia, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de agosto. 

Parágrafo único: A Semana Estadual de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.  

Artigo 2º - A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais. 

Artigo 3º - O Poder Executivo poderá criar campanha permanente de orientação e esclarecimento, e, organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como, as conclusões consequentes das atividades.  

Artigo 4º. – O Poder Público Estadual, por meio das Secretarias competentes, poderá organizar e promover atividades a serem desenvolvidas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes. 

Artigo 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
A gravidez é um período em que ocorrem intensas modificações na mulher: psicológicas, fisiológicas e físicas. Somado a isso, transformações hormonais, músculo-esqueléticas, emocionais, circulatórias e respiratórias são fundamentais para que o feto possa crescer e se desenvolver adequadamente.  

Muitas pessoas pensam que os benefícios dados às mulheres grávidas se resumem a bancos exclusivos no metrô e ônibus. A verdade é que as gestantes possuem uma vasta gama de direitos, além dos mencionados, fazendo-se necessário que elas sejam informadas para garantir uma maior comodidade no seu cotidiano.
 
Em 2011, a UNICEF e o Ministério da Saúde lançaram o Guia dos Direitos da Gestante e do Bebê, que apresenta informações essenciais sobre o direito ao pré-natal de qualidade, ao parto humanizado e à assistência ao recém-nascido e a mãe, além de dados sobre a legislação brasileira vigente.  

A título de exemplo, o pai da criança é obrigado por lei a custear parte dos gastos decorrentes da gravidez (exames, medicamentos, alimentos da mãe etc). Essa obrigação imposta ao futuro pai está consagrada na lei 11.804/08. 

Nesse sentido, é válido mencionar alguns benefícios assegurados por lei as gestantes, os quais a grande maioria, desconhece. São eles: 

I- Garantia de estabilidade do período em que ela descobrir a gravidez até o quinto mês após o parto (mesmo em trabalhos temporários). 

II- Licença-maternidade de 120 dias a partir do 8º mês de gestação, sem prejuízo do salário (salário-maternidade) e da função exercida, ou 180 dias para os casos previstos para a licença-maternidade ampliada. 

III- Pausas no trabalho para que a mãe possa amamentar o filho nos primeiros meses. 

IV- A gestante tem garantida a possibilidade de ser dispensada durante o horário de serviço para pelo menos seis consultas médicas e exames (CLT). 
V- Duas semanas de repouso caso de aborto espontâneo ou de aborto legal (até 22 semanas de gestação) (CLT). 

Os direitos das gestantes se inserem no âmbito da saúde e da previdência social, estando portanto sob competência dos Estados a sua promoção a teor do que dispõe o inciso XII do artigo 24 da CF/88: 
	 
“artigo 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde” 
 
É ainda dever de todos promover e zelar pelo direito social de proteção à maternidade previsto no art. 6º da CF/88, sendo tais ações protetivas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em geral consoante o art. 194 da Carta Magna: 

Artigo 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  

Mais uma vez o Estado da Bahia tem a oportunidade de se colocar na vanguarda de ações que visam o bem-estar das pessoas, em especial as mulheres grávidas, razão pela qual solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares